Execução de Título Extrajudicial 1014806-11.2019.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014806-11.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

06/05/2026, 11:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 486

30/04/2026, 03:44

Juntada - Guia Gerada - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Guia 408189744 - R$ 76,84

29/04/2026, 18:08

Link para pagamento - Guia: 408189744, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=408406823&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611774957627164093298032080167&idProcessoParte=611774957627164093298032082158&sinEmModal=N&hash=cc162ab5fa187613ffb9ef069553a5b3'>408406823</a>

29/04/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 486

29/04/2026, 02:25

Decisão interlocutória

27/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/03/2026, 09:23

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70067182-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 20/03/2026 09:15

20/03/2026, 09:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0396/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 02:30

Juntada

05/03/2026, 02:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2026Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a devolução de Carta Precatória (fls. 754/769), bem como sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias.Advogados(s): Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP)

04/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o exequente sobre a devolução de Carta Precatória (fls. 754/769), bem como sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias.

04/03/2026, 15:08

Juntada - SAJ

04/03/2026, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2025Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta, e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Anoto desde já que, não havendo pagamento no prazo supra, serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluí-las nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificada pelo Sr. Meirinho (CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobr

03/02/2025, 01:04

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta, e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Anoto desde já que, não havendo pagamento no prazo supra, serão devidasascustas de satisfação da execução, devendo o exequente incluí-las nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificada pelo Sr. Meirinho (CPC, art. 829, § 1º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s), e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prest

31/01/2025, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2024Teor do ato: Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas

27/06/2024, 01:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas d

26/06/2024, 13:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0445/2021Teor do ato: Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e utilizando-me das prerrogativas legais previstas no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifico ser pertinente ao cenário presente nos autos a designação de audiência de tentativa de conciliação. Considerando a grave crise da saúde pública instaurada em razão da pandemia de COVID-19, foi autorizado, por meio do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, artigo 26, caput, a realização de audiência por videoconferência por meio do link de acesso junto ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, em razão do delicado cenário social que enfrentamos no momento a respeito da pandemia de COVID-19, e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo TELEAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de junho de 2021, às 16h30. No prazo de cinco dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos e das partes, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, nos termos do artigo 2º, §4º do Provimento CSM Nº 2554/2020 e Comunicado CG nº 666/2020 - CPA 2020/46635, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ1OThmNjQtMWJmMy00ODM2LTkwOGEtYjZiYjkxODBmNmM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2202b2b551-7a34-4a54-977f-d6f5bf4395da%22%7d A teleaudiência será realizada sem nec

24/05/2021, 11:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e utilizando-me das prerrogativas legais previstas no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifico ser pertinente ao cenário presente nos autos a designação de audiência de tentativa de conciliação. Considerando a grave crise da saúde pública instaurada em razão da pandemia de COVID-19, foi autorizado, por meio do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, artigo 26, caput, a realização de audiência por videoconferência por meio do link de acesso junto ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, em razão do delicado cenário social que enfrentamos no momento a respeito da pandemia de COVID-19, e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo TELEAUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de junho de 2021, às 16h30. No prazo de cinco dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos e das partes, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, nos termos do artigo 2º, §4º do Provimento CSM Nº 2554/2020 e Comunicado CG nº 666/2020 - CPA 2020/46635, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ1OThmNjQtMWJmMy00ODM2LTkwOGEtYjZiYjkxODBmNmM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2202b2b551-7a34-4a54-977f-d6f5bf4395da%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos

21/05/2021, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0395/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por GERALGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA em face da execução de título extrajudicial que lhe move SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA, consubstanciada na alegação de excesso de execução e impenhorabilidade da motocicleta HONDA CG CARGO ES de placas EWF9200, constrita à folha 207, por se por se tratar de bem indispensável à sua atividade empresarial. Pugnou o executado, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, bem como pela concessão de efeito suspensivo à execução. A exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade às folhas 230/235, frisando, em resumo, que a alegação de excesso de execução não pode ser levantada pela via eleita, até porque o devedor não apresentou cálculo dos valores que entende efetivamente devidos. Refutou a alegação de impenhorabilidade do bem constrito por falta de provas e impugnou o pedido de concessão de efeito suspensivo É a breve síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro a concessão de efeito suspensivo à execução, por absoluta ausência de amparo legal. Frise-se que se está diante de uma execução de título extrajudicial, mostrando-se inaplicável, in casu, o quanto disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Também não se tratam de embargos à execução, não sendo o caso de aplicação do quanto disposto no art. 919, § 1º, do CPC. E de mais a mais, a execução não se encontra garantida e não foi apresentado qualquer fundamento relevante a impedir o devido prosseguimento da lide. O débito é inconteste e o feito se arrasta desde 2019 sem que o devedor tenha sinalizado qualquer intenção de adimplemento do débito, inexistindo quaiquer motivos para a suspensão da devida marcha processual. No mais, é o caso de indeferimento do benefício da gratuidade pugnado pelo executado. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita, embora aproveite a pessoa jurídica, deve, n

28/04/2021, 10:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por GERALGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA em face da execução de título extrajudicial que lhe move SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA, consubstanciada na alegação de excesso de execução e impenhorabilidade da motocicleta HONDA CG CARGO ES de placas EWF9200, constrita à folha 207, por se por se tratar de bem indispensável à sua atividade empresarial. Pugnou o executado, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, bem como pela concessão de efeito suspensivo à execução. A exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade às folhas 230/235, frisando, em resumo, que a alegação de excesso de execução não pode ser levantada pela via eleita, até porque o devedor não apresentou cálculo dos valores que entende efetivamente devidos. Refutou a alegação de impenhorabilidade do bem constrito por falta de provas e impugnou o pedido de concessão de efeito suspensivo É a breve síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro a concessão de efeito suspensivo à execução, por absoluta ausência de amparo legal. Frise-se que se está diante de uma execução de título extrajudicial, mostrando-se inaplicável, in casu, o quanto disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Também não se tratam de embargos à execução, não sendo o caso de aplicação do quanto disposto no art. 919, § 1º, do CPC. E de mais a mais, a execução não se encontra garantida e não foi apresentado qualquer fundamento relevante a impedir o devido prosseguimento da lide. O débito é inconteste e o feito se arrasta desde 2019 sem que o devedor tenha sinalizado qualquer intenção de adimplemento do débito, inexistindo quaiquer motivos para a suspensão da devida marcha processual. No mais, é o caso de indeferimento do benefício da gratuidade pugnado pelo executado. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita, embora aproveite a pessoa jurídica, deve, nesse caso, ser analisa

27/04/2021, 14:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2020Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do bem indicado pela exequente: um veículo Placa EWF9200 Ano Fabricação 2013 Chassi 9C2JC4140DR501529 Marca/Modelo HONDA/CG 125 CARGO ES Ano Modelo 2013 em nome da executada Geralgas Comercio de Gas Ltda para a satisfação do débito no valor de R$ 42.299,12 atualizado até 06/07/2020, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, bem como a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). ENDEREÇO: Av Presidente Medice, N° 2560, Jd Mutinga - Osasco - SP, CEP: 06273-000 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do item "2" do Comunicado CG nº 260/2020, expeça-se mandado / folha de rosto para remessa à Central, anotando-se à parte interessada, contudo, que no presente caso, o cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça fica, ao menos por ora, SUSPENSO. O art. 1º, § 6º, do Provimento CSM nº 2545/2020 (com prazo prorrogado pelas Resoluções nº 314/2020 e nº 318/2020, e Portaria nº 79/2020, todos do CNJ) é claro no sentido de que as atividades dos Srs. Oficiais de Justiça encontram-se suspensas desde o dia 16 de março, excepcionando-se unicamente o cumprimento do quanto estritamente necessário e urgente: "Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado) e as sessões do Tribunal do Júri, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, mantidas as atividades internas das unidades judiciais e administrativas, iniciando-se tal prazo de suspensão a partir de 16 de março de 2020, inclusive. (...) § 6º.

15/07/2020, 12:03

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a expedição de Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do bem indicado pela exequente: um veículo Placa EWF9200 Ano Fabricação 2013 Chassi 9C2JC4140DR501529 Marca/Modelo HONDA/CG 125 CARGO ES Ano Modelo 2013 em nome da executada Geralgas Comercio de Gas Ltda para a satisfação do débito no valor de R$ 42.299,12 atualizado até 06/07/2020, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, bem como a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). ENDEREÇO: Av Presidente Medice, N° 2560, Jd Mutinga - Osasco - SP, CEP: 06273-000 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do item "2" do Comunicado CG nº 260/2020, expeça-se mandado / folha de rosto para remessa à Central, anotando-se à parte interessada, contudo, que no presente caso, o cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça fica, ao menos por ora, SUSPENSO. O art. 1º, § 6º, do Provimento CSM nº 2545/2020 (com prazo prorrogado pelas Resoluções nº 314/2020 e nº 318/2020, e Portaria nº 79/2020, todos do CNJ) é claro no sentido de que as atividades dos Srs. Oficiais de Justiça encontram-se suspensas desde o dia 16 de março, excepcionando-se unicamente o cumprimento do quanto estritamente necessário e urgente: "Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado) e as sessões do Tribunal do Júri, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, mantidas as atividades internas das unidades judiciais e administrativas, iniciando-se tal prazo de suspensão a partir de 16 de março de 2020, inclusive. (...) § 6º. A suspensão aplica-se ainda às ativida

07/07/2020, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2019Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o quanto certificado às fls. 77, ao coordenador para transferência dos valores bloqueados às fls. 61/62. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido. Informe o patrono se a OAB é definitiva ou suplementar e o tipo de conta. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados às fls. 61/62. Para a realização das pesquisas na Receita Federal, providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, providenciando-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações prestadas pela DRF via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitarem em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar as anotações junto ao sistema informatizado. Defiro, ainda, pois a constrição de dinheiro em espécie atende à ordem prevista no art. 835 do CPC, além de se encontrar regulada no artigo 855 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, que o exequente deverá encaminhar ao Banco Central, à Comissão de valores Mobiliários (CVM), para que informem se consta alguma informação sobre os ativos financeiros, aplicações existentes em fundos de investimento ou planos de previdência privada, em nome do executado , até o limite do crédito exequendo, que é de R$ 40.648,70. Fixo prazo de dez dias para as r

21/11/2019, 11:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Tendo em vista o quanto certificado às fls. 77, ao coordenador para transferência dos valores bloqueados às fls. 61/62. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido. Informe o patrono se a OAB é definitiva ou suplementar e o tipo de conta. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente aos valores bloqueados às fls. 61/62. Para a realização das pesquisas na Receita Federal, providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, providenciando-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações prestadas pela DRF via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitarem em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar as anotações junto ao sistema informatizado. Defiro, ainda, pois a constrição de dinheiro em espécie atende à ordem prevista no art. 835 do CPC, além de se encontrar regulada no artigo 855 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, que o exequente deverá encaminhar ao Banco Central, à Comissão de valores Mobiliários (CVM), para que informem se consta alguma informação sobre os ativos financeiros, aplicações existentes em fundos de investimento ou planos de previdência privada, em nome do executado , até o limite do crédito exequendo, que é de R$ 40.648,70. Fixo prazo de dez dias para as respostas, que os órgãos oficiados pode

19/11/2019, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2019Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (NCPC, art.829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, no prazo, pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774 par. ún). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos median

27/06/2019, 12:33

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (NCPC, art.829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, no prazo, pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774 par. ún). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por

26/06/2019, 14:35

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