Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Perfect Clean Serviços Especializados Eireli - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM NORMAS ESPECÍFICAS. SUPRESSÃO DE FASES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO INSTAURADO EM DESFAVOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR, COM DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DEFESA PRÉVIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO OBSERVOU O RITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SS N. 92/2016 E NO DECRETO ESTADUAL N. 61.751/15; (II) ESTABELECER SE A SUPRESSÃO DE FASES COMO ALEGAÇÕES FINAIS, DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE PROVAS E RECURSO ADMINISTRATIVO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF DIANTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DEVE OBSERVAR O RITO PREVISTO NAS NORMAS ESPECÍFICAS QUE REGEM A CONTRATAÇÃO PÚBLICA, AS QUAIS PREVALECEM SOBRE NORMAS GERAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. A ADMINISTRAÇÃO SUPRIME FASES ESSENCIAIS DO PROCEDIMENTO AO TRATAR A DEFESA PRÉVIA COMO RECURSO ADMINISTRATIVO E PROFERIR DECISÃO FINAL SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECURSO E DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6. A ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NÃO SUPRE O DIREITO AO DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO, QUE EXIGE CIÊNCIA FORMAL DA DECISÃO E POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 7. A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPUTAÇÃO INICIAL NA DECISÃO FINAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA AO IMPEDIR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE OS NOVOS ELEMENTOS CONSIDERADOS. 8. A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO AUTÔNOMO DO ATO ADMINISTRATIVO. 9. A VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 10. A SENTENÇA LIMITA-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DA SANÇÃO, PRESERVANDO O PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXIX, LIV E LV; ART. 93, IX; CPC, ART. 487, I; ART. 1.012, § 4º; ART. 1007, § 1º; LEI N. 12.016/09, ART. 25; LEI N. 8.666/93; LEI N. 10.520/2002; DECRETO ESTADUAL N. 61.751/15; RESOLUÇÃO SS N. 92/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI N. 2150481-67.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Brambilla Alakaki (OAB: 363138/SP) (Procurador) - Marina Chaves Oliveira (OAB: 323232/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039138-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo -