Execução da Pena 0004521-05.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

KATIA MENDES FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

OAB/SP 213736·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

10/10/2025, 03:29

Documento (Mandado)

14/08/2025, 10:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2025, 10:08

Publicação

13/08/2025, 14:16

Publicação

18/07/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004521-05.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - KATIA MENDES FERREIRA - Vistos. Requer a autora o pedido de indulto de sua pena com base nos ditames do Decreto nº 12.338/2024 (pg. 540), com parecer ministerial contrário ao pleito (pg. 548). Em que pese os argumentos da defesa, pelos crimes em que condenada (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) a executada não faz jus a benesse do mencionado decreto; portanto, INDEFIRO o pedido de indulto conforme pleiteado pela executada Katia Mendes Ferreira. Int. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 19:00

Outras Decisões

17/07/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:45

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:44

Ato ordinatório

13/07/2025, 13:06

Publicação

01/07/2025, 02:22

Todas as movimentações(313)

Ato ordinatório

10/10/2025, 03:29

Documento (Mandado)

14/08/2025, 10:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2025, 10:08

Publicação

13/08/2025, 14:16

Publicação

18/07/2025, 04:34

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004521-05.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - KATIA MENDES FERREIRA - Vistos. Requer a autora o pedido de indulto de sua pena com base nos ditames do Decreto nº 12.338/2024 (pg. 540), com parecer ministerial contrário ao pleito (pg. 548). Em que pese os argumentos da defesa, pelos crimes em que condenada (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) a executada não faz jus a benesse do mencionado decreto; portanto, INDEFIRO o pedido de indulto conforme pleiteado pela executada Katia Mendes Ferreira. Int. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 19:00

Outras Decisões

17/07/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:45

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:44

Ato ordinatório

13/07/2025, 13:06

Publicação

01/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004521-05.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - KATIA MENDES FERREIRA - Vistos. Pg. 540: Ao MP. Int. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 23:01

Outras Decisões

30/06/2025, 22:45

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:27

Publicação

09/06/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004521-05.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - KATIA MENDES FERREIRA - Vistos. Pgs. 437/439: Ciência à executada. Prossiga-se a execução. Int. - ADV: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:02

Outras Decisões

29/05/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:56

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:53

Publicação

19/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP) Processo 0004521-05.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: KATIA MENDES FERREIRA - Vistos. Pgs. 409/426: Se o caso, proceda a z.serventia ao novo cálculo da pena da executada. Não sendo o caso, prossiga-se a execução. Cumpra-se. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 12:39

Outras Decisões

16/05/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:53

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:11

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:45

Expedição de documento (Alvará)

24/04/2025, 12:25

Outras Decisões

22/04/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 09:13

Ato ordinatório

14/04/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:07

Desapensamento

13/03/2025, 14:49

Apensamento

13/03/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

27/10/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/08/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:33

Publicação

16/08/2024, 21:10

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 00:01

Outras Decisões

15/08/2024, 22:06

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 11:06

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 15:36

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2024, 15:03

Publicação

16/07/2024, 23:12

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 09:00

Outras Decisões

16/07/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:07

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 16:11

Ato ordinatório

17/04/2024, 23:46

Ato ordinatório

08/04/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:39

Publicação

20/02/2024, 00:35

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 10:30

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:18

Outras Decisões

31/01/2024, 22:40

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 13:53

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:50

Ato ordinatório

25/11/2023, 03:24

Ato ordinatório

26/10/2023, 02:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 15:13

Outras Decisões

20/06/2023, 12:59

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:50

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 10:03

Ato ordinatório

07/06/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:30

Audiência (admonitária; designada; Juiz(a))

16/05/2023, 10:11

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2023, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2023, 17:00

Outras Decisões

05/05/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/03/2023, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 11:43

Redistribuição (sorteio)

18/11/2022, 09:30

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 17:02

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 15:09

Publicação

11/11/2022, 01:38

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 13:31

Outras Decisões

10/11/2022, 12:35

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 09:02

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 10:48

Publicação

07/11/2022, 01:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 19:05

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 19:36

Progressão de regime

03/11/2022, 19:36

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 17:16

Ato ordinatório

26/10/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 11:18

Publicação

18/10/2022, 01:29

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 19:03

Remição

14/10/2022, 19:03

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 14:17

Ato ordinatório

07/10/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 08:05

Publicação

28/04/2022, 01:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2022, 17:18

Outras Decisões

26/04/2022, 17:15

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 10:20

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:36

Publicação

12/04/2022, 21:52

Remessa (outros motivos)

11/04/2022, 00:06

Ato ordinatório

08/04/2022, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:52

Retificação de Classe Processual

08/04/2022, 16:11

Publicação

21/03/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 16:21

Remição

17/03/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 16:04

Ato ordinatório

15/03/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 12:13

Publicação

14/01/2022, 01:36

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 17:12

Outras Decisões

12/01/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 17:26

Publicação

15/12/2021, 02:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2021, 00:09

Mero expediente

13/12/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 23:41

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 11:28

Ato ordinatório

10/12/2021, 11:28

Recebimento

07/12/2021, 09:57

Remessa (outros motivos)

07/12/2021, 07:58

Remessa (outros motivos)

06/12/2021, 16:49

Publicação

06/12/2021, 01:59

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 00:10

Outras Decisões

02/12/2021, 22:14

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 15:06

Publicação

11/11/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 13:59

Publicação

10/11/2021, 09:11

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 20:16

Progressão de regime

09/11/2021, 20:16

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 11:16

Remessa (outros motivos)

09/11/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 18:37

Mero expediente

08/11/2021, 18:37

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 16:57

Ato ordinatório

03/11/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:18

Redistribuição (sorteio)

03/11/2021, 07:40

Redistribuição (sorteio)

03/11/2021, 07:39

Remessa (outros motivos)

29/10/2021, 10:10

Publicação

27/10/2021, 01:33

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 15:59

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 00:11

Outras Decisões

25/10/2021, 20:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2021, 10:41

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 10:19

Documento (Certidão)

25/10/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 16:06

Ato ordinatório

06/10/2021, 22:59

Mero expediente

22/09/2021, 18:16

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 21:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 13:25

Ato ordinatório

16/09/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 12:15

Publicação

14/09/2021, 03:56

Remessa (outros motivos)

13/09/2021, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 14:56

Outras Decisões

10/09/2021, 14:54

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 12:12

Publicação

31/08/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 10:42

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 10:41

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 14:20

Remição

27/08/2021, 14:19

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 17:53

Ato ordinatório

23/08/2021, 17:52

Publicação

05/08/2021, 01:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 16:47

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 19:02

Outras Decisões

03/08/2021, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

02/08/2021, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 11:14

Publicação

21/07/2021, 01:43

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 10:47

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 22:22

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2021, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 17:33

Remição

05/07/2021, 17:31

Conclusão (para decisão)

05/07/2021, 13:25

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 16:25

Ato ordinatório

29/06/2021, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 13:44

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 10:47

Outras Decisões

02/06/2021, 11:54

Conclusão (para decisão)

01/06/2021, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2021, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 15:43

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:42

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 15:33

Ato ordinatório

17/05/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 12:11

Mero expediente

14/05/2021, 12:11

Conclusão (para decisão)

13/05/2021, 18:03

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 16:45

Ato ordinatório

07/05/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 17:46

Outras Decisões

26/04/2021, 17:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 17:07

Ato ordinatório

13/04/2021, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 17:05

Distribuição (competência exclusiva)

12/04/2021, 16:05

•01/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00