Procedimento Comum Cível 1004993-18.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004993-18.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul América Serviços de Saúde S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Wilson Pedro Pereira da Silva; Advogado: Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB: 229722/SP) (Causa própria); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2026 1004993-18.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO MARCONDES; Foro de Osasco; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004993-18.2023.8.26.0405; Tratamento Domiciliar (Home Care);

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul América Serviços de Saúde S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apelado: Wilson Pedro Pereira da Silva; Advogado: Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB: 229722/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2026 1004993-18.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004993-18.2023.8.26.0405; Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care);

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:03

Publicação

28/04/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. ATENÇÃO - Em razão da migração do sistema SAJ para o EPROC instituída pela Resolução nº 963/2025 e amplamente divulgada por comunicados e cronograma oficial do TJSP (Ciclo 2.3 - Grande São Paulo, incluindo a Comarca de Osasco), todos os advogados e auxiliares da justiça devem providenciar seu cadastramento no sistema EPROC. Ressalto que o cadastro é de exclusiva responsabilidade do advogado/auxiliar, não competindo à serventia realizá-lo, sendo inadmissível a alegação futura de nulidade por eventual ausência de intimações decorrentes da própria omissão, diante da ampla divulgação da migração. Ceritidão: Ciente. Eventuais valores pendentes de levantamento deverão ser discutidos no incidente de cumprimento de sentença já instaurado. Cumpra-se decisão de fls. 782. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:00

Outras Decisões

24/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:10

Publicação

30/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - Fls. 741/743. Nesta data, reconsiderei a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença provisório (processo n. 0002692-13.2026.8.26.0405), determinando-se o bloqueio de valores e expedições de MLEs no referido incidente, para viabilizar a remessa do feito principal à Superior Instância. Assim, remetam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Distribuídos

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A nos processos 1004993-18.2023.8.26.0405 e 1016017-09.2024.8.26.0405, para: a) tonar definitivas as tutelas de urgência concedidas e condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na prestação de assistência domiciliar ao autor (home care), de forma contínua e integral, enquanto perdurar a indicação médica, nos seguintes termos, conforme prescrições médicas e laudo pericial: a. Técnico de Enfermagem 24 horas por dia; b. Visitas de equipe multidisciplinar, com profissionais especializados em doenças neuromusculares, nas seguintes periodicidades mínimas: Fisioterapia Motora (diária), Fisioterapia Respiratória (diária, em sessão distinta da motora, conforme prescrição médica de fls. 650), Fonoaudiologia (3 vezes por semana), Terapia Ocupacional (1 vez por semana), Psicologia (1 vez por semana), Nutricionista (mensal) e Médico (quinzenal); c. Fornecimento de todos os medicamentos de uso contínuo - incluindo a medicação EDARAVONE -, dieta enteral e insumos necessários ao tratamento domiciliar (sondas, gazes, luvas, etc.); d. Fornecimento e manutenção de todos os equipamentos necessários, incluindo, mas não se limitando a aparelho BIPAP/ventilador mecânico, assistente de tosse, oxímetro, aspirador de secreções, cilindro de oxigênio. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Comunique-se a e. Desembargadora Relatora do AI nº 2147260-76.2025.8.26.0000 acerca julgamento do presente feito, servindo a presente sentença comoofício. Por fim, proceda a serventia ao cumprimento dos itens 1, 2 e 3, da sentença supra. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 583/595. Ciente do V. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se notícia acerca do trânsito em julgado. II- Fls. 605. Nada a prover, porquanto expedido MLE do valor integral dos honorários, em favor da Perita nomeada (v. certidão de fls. 447). III- Fls. 613/616. O fornecimento de equipamento similar pela requerida, por si só, não induz ao descumprimento da decisão liminar, incumbindo ao autor comprovar a imprestabilidade dos equipamentos fornecidos. Quanto ao fornecimento de fisioterapia especializada, aguarde-se notícia acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 2147260-76.2025.8.26.0000 (fls. 583/595) ou eventual concessão da tutela de recursal. IV- Faculto à parte ré o prazo de quinze dias para comprovar a designação de psicólogo conforme relatório médico e decisão judicial nesse sentido. Decorrido o prazo com manifestação deficiente ou na sua ausência, promova-se cópia do processo para a fila "bloquear valor", elaborando, de imediato, minuta de protocolo junto ao SISBAJUD, para o bloqueio da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), autorizando a parte autora a contratar profissional particular, conforme requerimento de fls. 613/616, devendo prestar as devidas contas, com emissão de notas fiscais do serviço prestado. Por fim, comprovada a prestação do serviço de psicologia em regime particular no período de agosto, setembro e outubro de 2025 (notas fiscais às fls. 618/620), expeça-se MLE no valor nominal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), SEM CORREÇÃO, referente ao saldo do bloqueio de fls. 487 e de fls. 612, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 617). V- Após a apresentação de razões finais pelas partes (itens 3 e 4, da decisão de fls. 596/597), tornem conclusos os autos em apenso (processo digital n. 1016017-09.2024.8.26.0405), para julgamento conjunto. VI - Intime-se. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1) Fls. 575/576: 1.1) Retifico parcialmente o item 1, da decisão de fls. 520, para determinar a expedição de MLE no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), referente ao bloqueio de fls. 487, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 519). 1.2) Cumpra-se o item 2, da decisão de fls. 549, elaborando-se a minuta de bloqueio, via SisbaJud, do valor de R$ 3.250,00, na contas bancárias de titularidade da requerida Sul América Serviços de Saúde S/A. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Em seguida, diante da comprovada prestação do serviço de psicologia em regime particular (nota fiscal às fls. 577), expeça-se MLE no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo do bloqueio de fls. 487 e da presente constrição, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 578). 1.3) Não comprovada a intimação pessoal da parte ré (Súmula 410, do STJ), inviável a majoração da multa cominatória, pois sem efeito prático. 2) Diante da juntada dos esclarecimentos periciais (fls. 557/560, complementado às fls. 568/571 sem alteração substancial), defiro a ampliação da tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça fisioterapia, respiratória e motora, por profissional com especialidade em doenças neuromusculares, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. 3) Fls. 572 e 573/574. Tendo em vista que as partes já se manifestaram sobre o laudo (fls. 426/445) e esclarecimentos periciais (fls. 557/560, complementado às fls. 568/571 sem alteração substancial), declaro encerrada a instrução. Em prosseguimento, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos nos termos do art. 364, §2º do CPC por se tratar de processo digital. Com as manifestações das partes (ou o decurso do prazo concedido para tanto), tornem-me os autos conclusos para sentença. 4) Diante do encerramento da presente instrução, ficam as partes intimadas para oferecimento de razões finais escritas no processo em apenso (processo digital n. 1016017-09.2024.8.26.0405), no prazo comum de 15 dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n. 1016017-09.2024.8.26.0405. 5) Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1) Fls. 575/576: 1.1) Retifico parcialmente o item 1, da decisão de fls. 520, para determinar a expedição de MLE no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), referente ao bloqueio de fls. 487, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 519). 1.2) Cumpra-se o item 2, da decisão de fls. 549, elaborando-se a minuta de bloqueio, via SisbaJud, do valor de R$ 3.250,00, na contas bancárias de titularidade da requerida Sul América Serviços de Saúde S/A. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Em seguida, diante da comprovada prestação do serviço de psicologia em regime particular (nota fiscal às fls. 577), expeça-se MLE no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo do bloqueio de fls. 487 e da presente constrição, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 578). 1.3) Não comprovada a intimação pessoal da parte ré (Súmula 410, do STJ), inviável a majoração da multa cominatória, pois sem efeito prático. 2) Diante da juntada dos esclarecimentos periciais (fls. 557/560, complementado às fls. 568/571 sem alteração substancial), defiro a ampliação da tutela de urgência, para determinar que a requerida forneça fisioterapia, respiratória e motora, por profissional com especialidade em doenças neuromusculares, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. 3) Fls. 572 e 573/574. Tendo em vista que as partes já se manifestaram sobre o laudo (fls. 426/445) e esclarecimentos periciais (fls. 557/560, complementado às fls. 568/571 sem alteração substancial), declaro encerrada a instrução. Em prosseguimento, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos nos termos do art. 364, §2º do CPC por se tratar de processo digital. Com as manifestações das partes (ou o decurso do prazo concedido para tanto), tornem-me os autos conclusos para sentença. 4) Diante do encerramento da presente instrução, ficam as partes intimadas para oferecimento de razões finais escritas no processo em apenso (processo digital n. 1016017-09.2024.8.26.0405), no prazo comum de 15 dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n. 1016017-09.2024.8.26.0405. 5) Int. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 496/498, 514/517 e 529/533. Rejeito a impugnação apresentada pela parte ré, porquanto o documento de fls. 499/500 demonstra a ausência de tratamento psicológico prestado ao autor (fls. 500): Outrossim, o relatório médico de fls. 10 e a "avaliação/captação - internação domiciliar" (fls. 109/113) demonstram que o medicamento RILUZOL é necessário ao tratamento prescrito ao autor. Diante da negativa da parte ré (v. print de fls. 516) e o preenchimento dos requisitos legais, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento, no prazo de 48 horas, do medicamento indicado pelo médico que assiste o(a) autor(a): RILUZOL, nas dosagens e quantidades indicadas nos relatórios médicos, por todo o período de tratamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento regular das prestações do Plano de Saúde contratado. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento. II - Fls. 534/535. Faculto à parte ré o prazo de cinco dias para comprovar a designação de psicólogo conforme relatório médico e decisão judicial nesse sentido. Decorrido o prazo com manifestação deficiente ou na sua ausência, promova-se cópia do processo para a fila "bloquear valor", elaborando, de imediato, minuta de protocolo junto ao SISBAJUD, para o bloqueio da quantia de R$ 3.250,00, autorizando a parte autora a contratar profissional particular, conforme requerimento de fls. 418/420, devendo prestar as devidas contas, com emissão de notas fiscais do serviço prestado. Por fim, comprovada a prestação do serviço de psicologia em regime particular (nota fiscal às fls. 536), expeça-se MLE no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao bloqueio de fls. 487, em favor do prestador de serviços PERCÍLIO ARAÚJO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA LTDA (formulário MLE às fls. 537). III- Int. - ADV: WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Wilson Pedro Pereira da Silva - Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 496/498. Dê-se ciência à parte autora acerca do documento de fls. 499/500, facultada eventual manifestação em 10 (dez) dias. Após, conclusos. II- Fls. 505/510: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 481/484 padece dos vícios de obscuridade e contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. Conforme esclarecido anteriormente, "A indicação de profissional com especialidade em doenças neuromusculares (relatório médico de fls. 409 datado de 240/02/2025) é posterior à concessão da tutela de urgência (fls. 42/43 e 388/401)" (fls. 483). Logo, tal questão não apreciado pelo juízo e, também, não constou do laudo pericial de fls. 426/445. Assim, diante do documento apresentado às fls. 409, este juízo acolheu o quesito complementar formulado pelo embargante às fls. 475, cuja necessidade ou não de especialista será avaliada pelo Perito. Nesse contexto, não houve revogação da tutela de urgência. Ademais, inexiste contradição na decisão embargada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, do STJ), o que, ao contrário do alegado pelo embargante, não se restringe à fase de cumprimento de sentença. Desse modo, a fim de conferir efetividade à determinação judicial de fls. 461, foi determinado ao embargante o cumprimento do disposto na Súmula 410, do STJ, o que não ocorreu. Com efeito, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. III- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WILSON PEDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 229722/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira da Silva, Wilson Pedro Pereira da Silva - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 478. Prejudicado o pedido, pois já decorrido mais de 15 (quinze) dias desde a data do requerimento (25/04/2025), sem comprovação da designação de psicólogo ao autor. II- Fls. 474/476 e 479/480. II.1. Para viabilizar a aplicação da multa cominatória e analisar o pedido de sua majoração, torna-se imprescindível a intimação pessoal da parte ré, o que não se verifica nos autos. Nos termos do item 2, da decisão de fls. 461, intime-se a parte ré para fornecer, em cinco dias, os itens listados no item 7 de fl. 408, conforme indicação de fls. 410/412, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, instruindo-se com cópia da decisão de fls. 461, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. II.2. Mantenho, por ora, a suspensão da determinação de bloqueio de ativos em relação ao custeio da tratamento fisioterápico. A indicação de profissional com especialidade em doenças neuromusculares (relatório médico de fls. 409 datado de 240/02/2025) é posterior à concessão da tutela de urgência (fls. 42/43 e 388/401). Apesar da indicação médica, não houve pedido de ampliação da tutela de urgência. Ademais, o autor não nega a prestação do tratamento de fisioterapia, questionando-se apenas a especialização do profissional. Por fim, na declaração de fls. 465/466, consta que as sessões de fisioterapia motora e respiratória são realizadas em um único atendimento, não se vislumbrando, a princípio, o descumprimento da tutela de urgência. II.3. De outro lado, não comprovada a designação de psicólogo ao autor, aguarde-se o cumprimento do item 2, da decisão de fls. 471 (bloqueio da quantia de R$ 3.000,00, via SisbaJud). II.4. No mais, intime-se a Perita para, no prazo de 15 dias, responder ao quesito complementar formulado às fls. 474/476. Sem prejuízo, providencie a Perita a complementação do laudo, manifestando-se sobre a necessidade ou não de acompanhamento psicológico (relatório médico às fls. 234); e, em razão da continência deste feito com os autos do processo 1016017-09.2024.8.26.0405, sobre a necessidade ou não do fornecimento do medicamento EDARAVONE ao autor, conforme relatório médico de fls. 235/236. Após, dê-se vista dos autos às partes, facultada eventual manifestação em 10 (dez) dias. III- Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Pedro Pereira da Silva (OAB 229722/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1004993-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pedro Pereira da Silva, Wilson Pedro Pereira da Silva - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S/A - I- Fls. 478. Prejudicado o pedido, pois já decorrido mais de 15 (quinze) dias desde a data do requerimento (25/04/2025), sem comprovação da designação de psicólogo ao autor. II- Fls. 474/476 e 479/480. II.1. Para viabilizar a aplicação da multa cominatória e analisar o pedido de sua majoração, torna-se imprescindível a intimação pessoal da parte ré, o que não se verifica nos autos. Nos termos do item 2, da decisão de fls. 461, intime-se a parte ré para fornecer, em cinco dias, os itens listados no item 7 de fl. 408, conforme indicação de fls. 410/412, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente, limitada em 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, instruindo-se com cópia da decisão de fls. 461, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. II.2. Mantenho, por ora, a suspensão da determinação de bloqueio de ativos em relação ao custeio da tratamento fisioterápico. A indicação de profissional com especialidade em doenças neuromusculares (relatório médico de fls. 409 datado de 240/02/2025) é posterior à concessão da tutela de urgência (fls. 42/43 e 388/401). Apesar da indicação médica, não houve pedido de ampliação da tutela de urgência. Ademais, o autor não nega a prestação do tratamento de fisioterapia, questionando-se apenas a especialização do profissional. Por fim, na declaração de fls. 465/466, consta que as sessões de fisioterapia motora e respiratória são realizadas em um único atendimento, não se vislumbrando, a princípio, o descumprimento da tutela de urgência. II.3. De outro lado, não comprovada a designação de psicólogo ao autor, aguarde-se o cumprimento do item 2, da decisão de fls. 471 (bloqueio da quantia de R$ 3.000,00, via SisbaJud). II.4. No mais, intime-se a Perita para, no prazo de 15 dias, responder ao quesito complementar formulado às fls. 474/476. Sem prejuízo, providencie a Perita a complementação do laudo, manifestando-se sobre a necessidade ou não de acompanhamento psicológico (relatório médico às fls. 234); e, em razão da continência deste feito com os autos do processo 1016017-09.2024.8.26.0405, sobre a necessidade ou não do fornecimento do medicamento EDARAVONE ao autor, conforme relatório médico de fls. 235/236. Após, dê-se vista dos autos às partes, facultada eventual manifestação em 10 (dez) dias. III- Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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