Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelado: Newton George Sartorio de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA DA CONITEC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA NOTA TÉCNICA DA CONITEC E A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA NOTA TÉCNICA DA CONITEC FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. 4. OS EMBARGOS SÃO MERAMENTE INFRINGENTES, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Fernanda Giorno de Campos (OAB: 234648/SP) - Rodrigo Lopes dos Santos (OAB: 239579/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038352-74.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo -