Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1122261-82.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dez Serviços e Emergências Ltda - Cleberson Ferreira de Araujo - - Movida Locações de Veículos S/A e outro - Glebeson Ferreira de Araújo e outro - BLH Estacionamento LTDA ME - - BLH Estacionamento LTDA ME e outro -
VISTOS. I - Fls. 1028/1033, 1048/1050, 1068/1071: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLEBESON FERREIRA DE ARAÚJO contra a sentença proferida. Conheço dos referidos embargos, porque tempestivos, mas rejeito-os, por inexistir contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada. Com efeito, o julgamento de improcedência da denunciação da lide oposta contra a BLH Estacionamento LTDA. ME, decorreu pois inexistente o direito de regresso do preposto exclusivamente culpado (GLEBESON) em face do empregador (BLH Estacionamento LTDA. ME). Destarte, a pretensão do(a/s) embargante(s) deve ser deduzida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de recurso de apelação, instrumento adequado para a obtenção da alteração da sentença nos termos pretendidos. II - Fls. 1051/1052, 1053/1054 e 1068/1071: No mais, quanto aos embargos opostos por DEZ SERVIÇOS E EMERGÊNCIAS LTDA, não os conheço, por intempestivos. Por certo, a sentença foi disponibilizada no portal eletrônico em 14/08/2025, reputando-se publicada em 15/08/2025, de modo que o prazo de cinco dias úteis para interposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.023 do CPC/2015, findou em 22/08/2025. Contudo, o protocolo do recurso deu-se somente em 02/09/2025, quando já superado o prazo legal, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. Registre-se, contudo, que a sentença individualizou expressamente os comandos de cada ação apensada, abrindo blocos distintos para cada processo conexo, de modo que não há qualquer sobreposição entre as lides. III - Desta feita, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ADRIANA FREITAS DE CAMARGO (OAB 343927/SP), MARCELO DA ROCHA CORAL (OAB 309584/SP), ADRIANA FREITAS DE CAMARGO (OAB 343927/SP), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB 67501/RS), JANE SPINOLA MENDES SOC INDIV DE ADVOCACIA (OAB 31274/SP), DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB 84961/RS), RICARDO AMADO AZUMA (OAB 285360/SP), JANE SPINOLA MENDES (OAB 282931/SP), JANE SPINOLA MENDES (OAB 282931/SP)