Execução de Título Extrajudicial 1054219-93.2014.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054219-93.2014.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADAUTO ELIAS MOREIRA - - ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Remeto o peticionante de fls. 1012/1018 ao item 3 da decisão fl. 1003. - ADV: OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 18:05

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:22

Publicação

01/09/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADAUTO ELIAS MOREIRA - - ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 9.789,92 da conta judicial nº 5000109977701 vinculada ao processo em epígrafe para a Vara do Ofício da Família e Sucessões da Comarca de Assis - SP, onde tramita o processo nº 1009297-33.2024.8.26.0047 do inventário dos bens deixados por Jandira da Silva Scanholato. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 1003, item 1. ID do depósito BB: 081020000180210528 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/)

01/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 20:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 19:48

Publicação

29/08/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADAUTO ELIAS MOREIRA - - ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Cumpra-se com urgência o item 1 da decisão de fl. 729/731, comprovando-se nos autos sua efetivação. 2. Feito isso, incumbirá à Serventia o imediato encaminhamento de cópia do referido comprovante ao Juízo do Inventário de Jandira da Silva Scanholato ([email protected]) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 3. Indefiro a habilitação do espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado pois se trata de execução extinta e não há honorários pendentes de levantamento nestes autos, devendo a questão ser solucionada em ação própria. Int. - ADV: OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR)

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 19:06

Outras Decisões

28/08/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADAUTO ELIAS MOREIRA - - ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 9.789,92 da conta judicial nº 5000109977701 vinculada ao processo em epígrafe para a Vara do Ofício da Família e Sucessões da Comarca de Assis - SP, onde tramita o processo nº 1009297-33.2024.8.26.0047 do inventário dos bens deixados por Jandira da Silva Scanholato. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 1003, item 1. ID do depósito BB: 081020000180210528 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ADAUTO ELIAS MOREIRA - - ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Cumpra-se com urgência o item 1 da decisão de fl. 729/731, comprovando-se nos autos sua efetivação. 2. Feito isso, incumbirá à Serventia o imediato encaminhamento de cópia do referido comprovante ao Juízo do Inventário de Jandira da Silva Scanholato ([email protected]) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 3. Indefiro a habilitação do espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado pois se trata de execução extinta e não há honorários pendentes de levantamento nestes autos, devendo a questão ser solucionada em ação própria. Int. - ADV: OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), OSMAR CODOLO FRANCO (OAB 17750PR/), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB 25517/PR), Osmar Codolo Franco (OAB 17750PR/), Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB 53293/PR) Processo 1054219-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADAUTO ELIAS MOREIRA, ANISIO FIRMINO DE OLIVEIRA, JANDIRA DA SILVA SCANHOLATO - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 9.789,92 da conta judicial nº 5000109977701 vinculada ao processo em epígrafe para a Vara do Ofício da Família e Sucessões da Comarca de Assis - SP, onde tramita o processo nº 1009297-33.2024.8.26.0047 do inventário dos bens deixados por Jandira da Silva Scanholato. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.

19/05/2025, 00:00

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