Execução Fiscal 1002182-32.2021.8.26.0025 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.067,01

Órgão julgador

Vara Unica de Angatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANGATUBA

CNPJ

Autor

MAURIVALDO BUENO DE MIRANDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA

OAB/SP 164771·CPF·Representa: Autor

CARLA RIBEIRO MONTEIRO QUEIROZ

OAB/SP 268774·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MARIA SARUBO

OAB/SP 455450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2024, 12:03

Extinto o processo por desistência

03/09/2024, 11:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2024, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 21:36

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:52

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2024, 01:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 11:34

Decisão

•16/08/2024, 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/09/2024, 12:03

Extinto o processo por desistência

03/09/2024, 11:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2024, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 21:36

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 19:22

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 04:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2024, 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:39

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:43

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2023, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:51

Conclusos para despacho

28/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 03:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2023, 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 15:36

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:54

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mágda Regina Martins Tomé da Costa (OAB 164771/SP), José Maria Sarubo (OAB 455450/SP) Processo 1002182-32.2021.8.26.0025 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Exectdo: Maurivaldo Bueno de Miranda Me - Vistos. O executado às fls. 116/119 alegou a impenhorabilidade dos valores constritos pelo SisbaJud no valor de R$ 3.126,95, por se tratar do seu benefício previdenciário. O extrato de fl. 138 do Banco Mercantil demonstra que o valor de R$ 3.126,95 bloqueado decorreu d

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 03:04

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2023, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 18:04

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:25

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 12:45

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2023, 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:53

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2023, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/05/2023, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:11

Juntada de Ofício

05/05/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2023, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2022, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2022, 16:51

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

30/09/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão

25/07/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:30

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 17:19

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2021, 14:53

Conclusos para decisão

25/11/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 15:00

Despacho

•01/08/2024, 11:09

Despacho

•05/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:03

Despacho

•07/02/2024, 15:39

Despacho

•06/02/2024, 10:43

Despacho

•28/11/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:45

Decisão

•18/09/2023, 15:36

Decisão

•31/08/2023, 12:59

Decisão

•18/08/2023, 03:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:46

Decisão

•08/08/2023, 14:41

Todos os documentos(34)

Sentença

•03/09/2024, 11:34

Decisão

•16/08/2024, 21:36

Despacho

•01/08/2024, 11:09

Despacho

•05/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:03

Despacho

•07/02/2024, 15:39

Despacho

•06/02/2024, 10:43

Despacho

•28/11/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:45

Decisão

•18/09/2023, 15:36

Decisão

•31/08/2023, 12:59

Decisão

•18/08/2023, 03:04

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:46

Decisão

•08/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 16:36

Decisão

•04/07/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:41

Decisão

•13/06/2023, 12:45

Decisão

•25/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 16:11

Despacho

•26/04/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:56

Decisão

•08/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:02

Decisão

•25/07/2022, 16:43

Despacho

•27/05/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 14:01

Decisão

•10/03/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:21

Decisão

•25/11/2021, 14:53