Execução de Título Extrajudicial 1010390-91.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1010390-91.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010390-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Belmiro Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 120,18; e Custas Iniciais - R$ 353,57; totalizando a importância de R$ 473,75 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010390-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Belmiro Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência de R$ 22.352,74 da conta judicial nº 2100115976742 e R$ 45.400,48 da conta judicial nº 1800102614437 vinculadas ao processo em epígrafe para a 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Barra Bonita - SP, onde tramita o processo nº 1000537-81.2023.8.26.0063, do inventário dos bens deixados por Belmiro Rodrigues. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 452. ID do depósito BB: 081020000174942040 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.bbx - ADV: ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Ana Claudia Rinaldi Teixeira (OAB 420828/SP) Processo 1010390-91.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Belmiro Rodrigues - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além da transferência de valores foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Em atenção ao Ofício de fls. 442, proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 22.352,74 da conta judicial nº 2100115976742 e R$ 45.400,48 da conta judicial nº 1800102614437 vinculadas ao processo em epígrafe para a 2ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Barra Bonita - SP, onde tramita o processo nº 1000537-81.2023.8.26.0063, do inventário dos bens deixados por Belmiro Rodrigues. Estes valores devem ser transferidos com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário ([email protected]) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado;agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00