Execução de Título Extrajudicial 0020432-61.2012.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0020432-61.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:55

Publicação

19/05/2025, 14:13

Publicação

19/05/2025, 14:13

Publicação

19/05/2025, 14:13

Publicação

19/05/2025, 14:13

Publicação

19/05/2025, 14:12

Publicação

19/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Rodrigo Vallerine (OAB 184651/SP), Luiz Del Bem Junior (OAB 189295/SP) Processo 0020432-61.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Fogaça, Samara Nunes Fogaça Sanches, Evelise Nunes Fogaça - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 15:22

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:21

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Rodrigo Vallerine (OAB 184651/SP), Luiz Del Bem Junior (OAB 189295/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0020432-61.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Fogaça, Samara Nunes Fogaça Sanches, Evelise Nunes Fogaça - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao débito remanescente devido pelo Banco do Brasil, em razão do depósito desatualizado quando garantida a execução. O valor do saldo remanescente indicado pela exequente é de R$25.730,81 para data-base: maio/2022 (fls.338/339). Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação às fls.411/428 alegando excesso de execução sob o argumento de erros de cálculos e aplicação do tema 677. Apontou o valor que entende devido a título de saldo remanescente R$2.847,17 atualizado até abril/2023. Efetuou o depósito no valor nominal, em 09/2022 às fls. 386. É o relatório do necessário. Decido. Afasto a impugnação do Banco do Brasil porque não apontou quaisquer vícios nos cálculos do exequente. Na impugnação, somente são admissíveis as matérias enumeradas no art. 525 §1º do CPC/2015 e, no caso da Fazenda Pública (art. 535). O exame das matérias suscitáveis em impugnação revela a coerência do sistema processual. Só é lícito ao executado alegar, neste momento, matérias que não poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento (ou de liquidação) no qual se formou o título executivo judicial. Não se pode admitir alegação de matérias que já foram ou que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento e, isso decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015). Incumbe ao executado em impugnação, declarar desde logo o valor que entende correto apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que efetuou para encontrar o valor (art. 525.§4º, art. 535,§2º CPC/2015). Deste modo, é um ônus do impugnante qualificar (apontar onde se encontra o erro) e quantificar (dizer quanto está sendo-lhe cobrado a mais) o excesso, sob pena de haver a rejeição liminar da impugnação de cumprimento de sentença por falta de qualificação e quantificação do excesso alegado. Caso isto não seja feito a impugnação será liminarmente rejeitada se este fosse o único fundamento ou, havendo outro, não será examinada a alegação de excesso de execução (art. 525, art. 535, §2º CPC/2015). O executado, neste caso não cumpriu adequadamente o ônus da impugnação específica, não apontando aonde se encontra o erro de cálculo. Além disso, tendo em vista que o exequente considerou que o depósito nos autos configura pagamento nos limites do valor depositado, do total devido na data do depósito descontou-se o valor depositado e, havendo diferença, somente sobre ela incidiram novos encargos (atualização monetária e juros) até a data dos cálculos apresentados, não houve aplicação do tema 677, o qual restaria indeferido por este juízo, caso fosse utilizado. Assim, rejeito a impugnação e HOMOLOGO o valor do débito remanescente apresentado pelo credor, qual seja, R$ R$25.730,81 para data-base: maio/2022. Fls.410: ciência acerca da concordância com o valor depositado às fls. 386. Para maior celeridade e segurança na expedição dos MLEs, deverá a parte exequente providenciar as seguintes informações: DADOS NECESSÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO (CC nº 318/2023 DJE 09/05/2023) 1) Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2) Conta Judicial número: 3) Valor a transferir: R$ 4) Beneficiário nome: 5) CPF ou CNPJ do beneficiário: 6) Crédito em nome de: 7) CPF ou CNPJ: 8) Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 9) Folha da Procuração/Substabelecimento: 10) Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 11) Agência número: 12) Conta número: 13) Tipo de conta (corrente ou poupança): Cumpridas as determinações supra, decorrido o prazo sem interposição de recursos em face da presente decisão e verificada a regularidade pela serventia para o levantamento, expeça-se MLE no valor de R$26.647,69 em favor dos poupadores que se encontrarem vivos, retendo-se as cotas daqueles que já faleceram. Sobrepartilha já apresentada a fls.340/366. Int.

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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