Monitória 0002109-03.2009.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosMonitória

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guararapes

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A

CPF

Autor

MARIA FERNANDA FUSCHINI ROUPAS INTIMAS ME

Reu

Advogados / Representantes

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

OAB/SP 146786·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Autor

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

OAB/SP 146786·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

OAB/SP 146786·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Autor

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

OAB/SP 146786·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:47

Baixa Definitiva

17/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:43

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Todas as movimentações(276)

Definitivo

17/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:47

Baixa Definitiva

17/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:43

Publicação

30/05/2025, 23:02

Documentos

•30/05/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:02

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicação

30/05/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 (218.01.2009.002109) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A - Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me e outros - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.022, I (para sanar o que se entende como contradição na aplicação da regra de sucumbência) e III (para corrigir o que se configura como erro material na aplicação da lei ao caso concreto quanto aos honorários) do Código de Processo Civil, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim exclusivo de retificar a r. sentença de fls. 585-590 no tocante à condenação em honorários advocatícios. Assim, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação na parte pertinente à sucumbência: "Em razão da sucumbência e do reconhecimento da prescrição intercorrente, condeno o Banco Autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil." No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE a r. sentença embargada em seus demais termos, notadamente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente em face de todos os requeridos e à extinção do processo com resolução do mérito, bem como quanto à concessão da gratuidade da justiça ao embargante Milton Gomes Fuschini. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI (OAB 146786/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:22

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

28/05/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:56

Publicação

22/05/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisa Balboa Regos Marchiori (OAB 146786/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.A - Reqdo: Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me - VISTOS. Manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, NCPC. Intime-se. Guararapes, 15 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 13:46

Publicação

21/05/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 12:41

Publicação

20/05/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisa Balboa Regos Marchiori (OAB 146786/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.A - Reqdo: Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me - VISTOS. Manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, NCPC. Intime-se. Guararapes, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisa Balboa Regos Marchiori (OAB 146786/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.A - Reqdo: Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me - VISTOS. Manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, NCPC. Intime-se. Guararapes, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 04:50

Publicação

19/05/2025, 04:49

Publicação

19/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisa Balboa Regos Marchiori (OAB 146786/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.A - Reqdo: Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me - VISTOS. Manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, NCPC. Intime-se. Guararapes, 15 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:51

Publicação

10/05/2025, 00:01

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:57

Publicação

10/04/2025, 22:15

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 10:30

Mero expediente

10/04/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:54

Publicação

14/03/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 05:30

Mero expediente

12/03/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 18:53

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:45

Publicação

09/01/2025, 00:02

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 10:30

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 09:57

Publicação

16/12/2024, 23:10

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 05:33

Outras Decisões

13/12/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 03:30

Publicação

11/11/2024, 22:11

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 05:34

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:10

Documento (Carta)

08/11/2024, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 14:58

Expedição de documento (Carta)

18/03/2024, 17:24

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 18:08

Publicação

08/01/2024, 22:35

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 00:05

Outras Decisões

18/12/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 11:53

Ato ordinatório

15/11/2023, 21:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:58

Publicação

10/10/2023, 22:31

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 13:31

Outras Decisões

10/10/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marisa Balboa Regos Marchiori (OAB 146786/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP) Processo 0002109-03.2009.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.A - Reqdo: Maria Fernanda Fuschini Roupas Intimas Me - Intimação ao(à/s) autor(a/s)/exequente(s) para manifestar(em)-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/08/2023, 00:00

Publicação

29/08/2023, 22:32

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 05:31

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 10:52

Publicação

08/06/2022, 23:33

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 00:01

Ato ordinatório

07/06/2022, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 17:36

Reativação

03/05/2022, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 14:22

Expedição de documento (Carta)

03/02/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 16:50

Publicação

08/10/2021, 17:10

Remessa (outros motivos)

07/10/2021, 14:13

Ato ordinatório

22/09/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 18:02

Recebimento

16/06/2021, 13:19

Entrega em carga/vista

23/02/2021, 13:19

Publicação

12/02/2021, 14:14

Remessa (outros motivos)

11/02/2021, 14:39

Ato ordinatório

28/01/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 11:53

Publicação

25/10/2019, 13:24

Remessa (outros motivos)

24/10/2019, 14:32

Outras Decisões

14/10/2019, 11:58

Ato ordinatório

30/09/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 11:33

Publicação

29/08/2019, 09:33

Remessa (outros motivos)

27/08/2019, 12:00

Outras Decisões

27/06/2019, 11:32

Ato ordinatório

04/06/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2019, 14:10

Publicação

12/03/2019, 10:36

Remessa (outros motivos)

11/03/2019, 14:31

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:15

Expedição de documento (Carta precatória)

28/02/2019, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2019, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2019, 09:19

Outras Decisões

22/02/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/02/2019, 15:18

Outras Decisões

04/02/2019, 09:02

Ato ordinatório

23/01/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 16:37

Recebimento

23/01/2019, 12:14

Publicação

13/11/2018, 10:13

Remessa (outros motivos)

12/11/2018, 09:14

Ato ordinatório

07/11/2018, 17:15

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 12:02

Publicação

25/07/2018, 09:34

Remessa (outros motivos)

24/07/2018, 10:46

Mero expediente

18/07/2018, 09:19

Conclusão (para despacho)

20/06/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 10:39

Definitivo

12/05/2018, 13:10

Definitivo

29/08/2016, 11:47

Documento (Outros documentos)

16/08/2016, 15:52

Publicação

28/03/2016, 09:07

Remessa (outros motivos)

23/03/2016, 13:41

Mero expediente

11/03/2016, 19:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2014, 11:00

Publicação

18/07/2014, 08:54

Remessa (outros motivos)

17/07/2014, 08:58

Mero expediente

09/06/2014, 19:31

Conclusão (para despacho)

05/06/2014, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2014, 14:52

Publicação

16/05/2014, 09:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2014, 07:19

Ato ordinatório

09/05/2014, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2014, 14:54

Publicação

27/03/2014, 09:06

Remessa (outros motivos)

26/03/2014, 09:21

Outras Decisões

14/03/2014, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2014, 13:49

Mudança de Classe Processual (Inválido; outros motivos)

14/07/2013, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2012, 00:00

Publicação

27/11/2012, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2012, 00:00

Mero expediente

06/11/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2012, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2012, 00:00

Publicação

24/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2012, 00:00

Mero expediente

17/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2012, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2012, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2012, 00:00

Mero expediente

15/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2012, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2012, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2012, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2012, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2012, 00:00

Publicação

13/01/2012, 00:00

Publicação

11/01/2012, 00:00

Decurso de Prazo

07/12/2011, 00:00

Mero expediente

05/12/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2011, 00:00

Publicação

20/09/2011, 00:00

Publicação

19/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

15/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/09/2011, 00:00

Mero expediente

25/08/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2011, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2011, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2011, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2011, 00:00

Publicação

29/03/2011, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2011, 00:00

Mero expediente

02/02/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2011, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2010, 00:00

Mero expediente

26/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2010, 00:00

Publicação

13/09/2010, 00:00

Publicação

10/09/2010, 00:00

Publicação

21/07/2010, 00:00

Mero expediente

19/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2010, 00:00

Publicação

22/06/2010, 00:00

Publicação

16/06/2010, 00:00

Decurso de Prazo

31/05/2010, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2010, 00:00

Mero expediente

21/05/2010, 00:00

Publicação

19/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2010, 00:00

Publicação

29/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2010, 00:00

Publicação

18/03/2010, 00:00

Publicação

09/03/2010, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2010, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2010, 00:00

Mero expediente

18/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2010, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2010, 00:00

Publicação

14/01/2010, 00:00

Publicação

18/12/2009, 00:00

Decurso de Prazo

07/12/2009, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2009, 00:00

Publicação

04/11/2009, 00:00

Publicação

15/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2009, 00:00

Mero expediente

28/09/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2009, 00:00

Recebimento

03/09/2009, 16:25

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 18:05

Publicação

24/08/2009, 00:00

Mero expediente

11/08/2009, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2009, 00:00

Publicação

03/06/2009, 00:00

Decurso de Prazo

01/06/2009, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2009, 00:00

Recebimento

12/05/2009, 09:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2009, 18:17

Distribuição (sorteio)

11/05/2009, 14:09

Intimação

•22/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•30/08/2023, 00:00