Execução de Título Extrajudicial 1001336-35.2025.8.26.0070 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001336-35.2025.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivan Herbert Marçal Bertoluci (OAB 337801/SP) Processo 1001336-35.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fmsc Recreação e Estudos Ltda Me - Vistos. Fls. 29/30: em melhor análise dos autos, conheço da formação do título extrajudicial com a dispensa das assinaturas das duas testemunhas ao contrato, uma vez que assinado pela parte por meio eletrônico: Neste sentido: EXECUÇÃO Como (a) se reconhece ser título executivo extrajudicial o instrumento particular firmado eletronicamente por meio de assinatura digital ou senha do devedor, ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, CPC, conforme precedentes do Eg. STJ, e, (b) no caso dos autos, como a execução se encontra lastreada no "Requerimento de Matrícula e Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Registrados sob nº139.293, no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos Comarca de Jundiaí/SP", indicando a contratação de serviços educacionais, a ser pago em parcelas fixas e pré-fixadas, título executivo extrajudicial, em que figura como devedora a pessoa física agravada, visto que apresenta os atributos previstos no art. 784, do CPC, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada que determinou à parte agravante a emenda da inicial para adequar o pedido formulado na inicial, determinando ao MM Juízo da causa o prosseguimento do feito como bem entender de direito, (d) com observação de que a parte executada, ainda não citada, poderá suscitar a defesa que entender pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documentoeletrônico, em sede de embargos à execução, seja em exceção de pré-executividade, nas hipóteses em que admissível. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2124515-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, com a indicação de sua qualificação (CPF, telefone e endereço eletrônico) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.850,24, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrandose o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LEJ). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(64)