Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Aurélio Noronha Amâncio (OAB 395840/SP) Processo 7008133-44.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON DOS SANTOS - Isto posto, com fundamento no artigo 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 609.01.2008.003162-2, da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP; 1529463-39.2022.8.26.0228, da 08ª Vara Criminal da Capital/SP; 0113406-29.2012.8.26.0050, da 12ª Cara Criminal da Capital/SP e 0052887-15.2017.8.26.0050, da 18ª Vara Criminal da Capital/SP. A pena de multa dos autos 1529463-39.2022.8.26.0228 já foi julgada extinta em ação própria (pág. 453/456, item 12). O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023.