Execução da Pena 0021941-21.2021.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0021941-21.2021.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: David Danilo dos Santos - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0021941-21.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de David Danilo dos Santos, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) neste PEC nº 0021941-21.2021.8.26.0050, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:48

Cumprimento da Pena

12/11/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:59

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:21

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 10:48

Ato ordinatório

06/08/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2024, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 16:43

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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