Execução de Pena de Multa 1000124-46.2023.8.26.0620 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1000124-46.2023.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000124-46.2023.8.26.0620 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lucas Banin de Campos - Vistos. Trata-se de processo de execução de multa penal revisado nos termos do Comunicado CG nº 835/2025 - Mutirão - Indulto Execução da pena de multa - Decreto12.338/2024. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do benefício, conforme manifestação de fls.95. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de deferimento. Da análise dos autos verifica-se que a situação do(a) executado(a) não se enquadra nas exceções elencadas e está abrangido pelo referido Decreto, uma vez que o valor devido não supera o valor mínimo exigido para o ajuizamento da execução do débito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao(à) executado(a) Lucas Banin de Campos e DECLARO EXTINTA A MULTA imposta na sentença condenatória. Não remanescendo às partes interesse recursal, declaro transitada em julgado desde logo a presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleber Antonio Machado (OAB 353986/SP) Processo 1000124-46.2023.8.26.0620 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucas Banin de Campos - Pagamentos em atraso, manifeste-se a defesa.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleber Antonio Machado (OAB 353986/SP) Processo 1000124-46.2023.8.26.0620 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucas Banin de Campos - Pagamentos em atraso, manifeste-se a defesa.

21/05/2025, 00:00

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21/05/2025, 00:00

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20/05/2025, 00:00

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19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:35

Publicação

06/07/2024, 00:14

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 12:01

Ato ordinatório

05/07/2024, 11:18

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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