Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0004038-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO FERMINO PEREIRA - 1.Diante do integral cumprimento, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a pena corporal imposta ao sentenciado Bruno Fermino Pereira, qualificado nos autos, nos termos do Artigo 66, II da Lei nº 7.210/84. Oficie-se às autoridades policiais comunicando a extinção da pena, esclarecendo que o executado encontra-se liberado das condições impostas quando da concessão da Prisão Albergue Domiciliar, referente ao presente Processo de Execução Criminal ( Processo de Conhecimento n.1500520-66.2020.8.26.0459). Intime-se o sentenciado por carta. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado para as partes. Oficie-se ao IIRGD, Cartório Eleitoral e ao Juízo do processo de conhecimento (2ª Vara da Comarca de Pitangueiras-SP), comunicando acerca da extinção da pena corporal, para as providências cabíveis. 2. No mais, com relação à pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ANA LÍVIA PIAZENTINE (OAB 428644/SP)