Execução Fiscal 0001702-55.2013.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

TECNOPALETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BASSANI

OAB/SP 182350·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 10:51

Publicação

24/03/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 (021.82.0130.001702) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: RENATO BASSANI (OAB 182350/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:29

Mero expediente

23/03/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 23:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:41

Ato ordinatório

19/08/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 05:08

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(182)

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 10:51

Publicação

24/03/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 (021.82.0130.001702) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: RENATO BASSANI (OAB 182350/SP)

24/03/2026, 00:00

Documentos

•24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:29

Mero expediente

23/03/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 23:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:41

Ato ordinatório

19/08/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 05:08

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 00:38

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 09:27

Publicação

21/05/2025, 15:46

Publicação

21/05/2025, 15:10

Publicação

21/05/2025, 13:53

Publicação

21/05/2025, 13:50

Publicação

21/05/2025, 13:49

Publicação

21/05/2025, 13:29

Publicação

21/05/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 12:54

Publicação

20/05/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bassani (OAB 182350/SP) Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - VISTOS. Considerando o pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado pela parte executada (fls. 304/305), e tendo em vista a excepcionalidade da situação e a necessidade de não onerar excessivamente a parte, mormente pelos documentos acostados às fls. 311/319, defiro o parcelamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Valor total dos honorários periciais: R$3.600,00 (fl. 294) Número de parcelas: 07 (sete) - fls. 304/305 Valor de cada parcela: R$ 514,29 Vencimento da primeira parcela: em 15 dias da intimação desta. Vencimento das demais parcelas: A cada 30 dias do depósito anterior. Estabeleço que a realização da perícia fica condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. O perito Amauri José Saran Denofre deverá iniciar os trabalhos periciais somente após a confirmação do pagamento da última parcela. Intimem-se as partes, especialmente a parte responsável pelo pagamento dos honorários, para que realize o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bassani (OAB 182350/SP) Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - VISTOS. Considerando o pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado pela parte executada (fls. 304/305), e tendo em vista a excepcionalidade da situação e a necessidade de não onerar excessivamente a parte, mormente pelos documentos acostados às fls. 311/319, defiro o parcelamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Valor total dos honorários periciais: R$3.600,00 (fl. 294) Número de parcelas: 07 (sete) - fls. 304/305 Valor de cada parcela: R$ 514,29 Vencimento da primeira parcela: em 15 dias da intimação desta. Vencimento das demais parcelas: A cada 30 dias do depósito anterior. Estabeleço que a realização da perícia fica condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. O perito Amauri José Saran Denofre deverá iniciar os trabalhos periciais somente após a confirmação do pagamento da última parcela. Intimem-se as partes, especialmente a parte responsável pelo pagamento dos honorários, para que realize o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bassani (OAB 182350/SP) Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - VISTOS. Considerando o pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado pela parte executada (fls. 304/305), e tendo em vista a excepcionalidade da situação e a necessidade de não onerar excessivamente a parte, mormente pelos documentos acostados às fls. 311/319, defiro o parcelamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Valor total dos honorários periciais: R$3.600,00 (fl. 294) Número de parcelas: 07 (sete) - fls. 304/305 Valor de cada parcela: R$ 514,29 Vencimento da primeira parcela: em 15 dias da intimação desta. Vencimento das demais parcelas: A cada 30 dias do depósito anterior. Estabeleço que a realização da perícia fica condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. O perito Amauri José Saran Denofre deverá iniciar os trabalhos periciais somente após a confirmação do pagamento da última parcela. Intimem-se as partes, especialmente a parte responsável pelo pagamento dos honorários, para que realize o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bassani (OAB 182350/SP) Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - VISTOS. Considerando o pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado pela parte executada (fls. 304/305), e tendo em vista a excepcionalidade da situação e a necessidade de não onerar excessivamente a parte, mormente pelos documentos acostados às fls. 311/319, defiro o parcelamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Valor total dos honorários periciais: R$3.600,00 (fl. 294) Número de parcelas: 07 (sete) - fls. 304/305 Valor de cada parcela: R$ 514,29 Vencimento da primeira parcela: em 15 dias da intimação desta. Vencimento das demais parcelas: A cada 30 dias do depósito anterior. Estabeleço que a realização da perícia fica condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. O perito Amauri José Saran Denofre deverá iniciar os trabalhos periciais somente após a confirmação do pagamento da última parcela. Intimem-se as partes, especialmente a parte responsável pelo pagamento dos honorários, para que realize o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 04:56

Publicação

19/05/2025, 04:55

Publicação

19/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bassani (OAB 182350/SP) Processo 0001702-55.2013.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnopalete Industria e Comercio Ltda Epp - VISTOS. Considerando o pedido de parcelamento dos honorários periciais apresentado pela parte executada (fls. 304/305), e tendo em vista a excepcionalidade da situação e a necessidade de não onerar excessivamente a parte, mormente pelos documentos acostados às fls. 311/319, defiro o parcelamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: Valor total dos honorários periciais: R$3.600,00 (fl. 294) Número de parcelas: 07 (sete) - fls. 304/305 Valor de cada parcela: R$ 514,29 Vencimento da primeira parcela: em 15 dias da intimação desta. Vencimento das demais parcelas: A cada 30 dias do depósito anterior. Estabeleço que a realização da perícia fica condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. O perito Amauri José Saran Denofre deverá iniciar os trabalhos periciais somente após a confirmação do pagamento da última parcela. Intimem-se as partes, especialmente a parte responsável pelo pagamento dos honorários, para que realize o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 21:09

Outras Decisões

16/05/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:39

Ato ordinatório

11/05/2025, 10:17

Publicação

16/04/2025, 00:09

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 05:35

Outras Decisões

14/04/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:42

Publicação

14/03/2025, 23:26

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 11:04

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 10:26

Publicação

20/01/2025, 22:24

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 13:31

Outras Decisões

20/01/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 09:30

Publicação

03/10/2024, 22:07

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 16:24

Outras Decisões

02/10/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/09/2024, 16:48

Recebimento

06/08/2024, 14:14

Entrega em carga/vista

03/07/2024, 11:17

Publicação

23/04/2024, 22:03

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 00:02

Perito

22/04/2024, 15:55

Recebimento

06/10/2023, 13:51

Entrega em carga/vista

29/08/2023, 09:25

Publicação

28/10/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

27/10/2022, 05:01

Outras Decisões

26/10/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:25

Publicação

11/03/2022, 22:36

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 12:01

Outras Decisões

11/03/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 16:03

Recebimento

04/10/2021, 15:44

Entrega em carga/vista

19/08/2021, 13:28

Publicação

16/11/2020, 14:22

Remessa (outros motivos)

12/11/2020, 13:59

Outras Decisões

02/09/2020, 15:46

Recebimento

17/08/2020, 14:04

Ato ordinatório

10/06/2020, 21:07

Ato ordinatório

13/04/2020, 22:01

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 10:47

deferimento

05/09/2019, 14:42

Ato ordinatório

26/06/2019, 11:21

Recebimento

26/06/2019, 09:50

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 09:40

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2019, 16:43

Publicação

23/04/2019, 10:16

Remessa (outros motivos)

22/04/2019, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2019, 09:11

Outras Decisões

11/12/2018, 12:58

Ato ordinatório

22/11/2018, 16:37

Recebimento

14/11/2018, 17:58

Entrega em carga/vista

18/09/2018, 17:21

Publicação

24/08/2018, 10:47

Remessa (outros motivos)

23/08/2018, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2018, 16:08

Mero expediente

16/08/2018, 14:56

Conclusão (para despacho)

28/06/2018, 17:17

Publicação

28/06/2018, 09:02

Remessa (outros motivos)

27/06/2018, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/06/2018, 15:30

Documento (Mandado)

20/06/2018, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2018, 13:34

Outras Decisões

25/04/2018, 10:41

Conclusão (para despacho)

10/04/2018, 17:04

Recebimento

04/04/2018, 17:37

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 10:36

Publicação

23/02/2018, 09:04

Remessa (outros motivos)

22/02/2018, 12:41

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 11:50

Recebimento

29/01/2018, 18:10

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 15:52

Recebimento

19/09/2017, 11:01

de pré-executividade

21/08/2017, 18:57

Conclusão (para julgamento)

09/08/2017, 16:05

Conclusão (para despacho)

12/07/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 13:23

Recebimento

04/07/2017, 15:09

Entrega em carga/vista

30/05/2017, 11:12

Outras Decisões

25/04/2017, 20:29

Conclusão (para despacho)

05/04/2017, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 16:15

Recebimento

29/03/2017, 18:54

Entrega em carga/vista

15/03/2017, 16:33

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 17:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2017, 11:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2017, 11:49

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 14:23

Expedição de documento (Carta)

07/02/2017, 17:02

deferimento

25/01/2017, 19:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2016, 16:24

Recebimento

09/12/2016, 14:37

Entrega em carga/vista

03/11/2016, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/07/2016, 15:29

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 15:22

Mero expediente

30/06/2016, 19:45

Recebimento

01/06/2016, 10:00

Entrega em carga/vista

04/05/2016, 09:58

Conclusão (para despacho)

29/02/2016, 11:32

Outras Decisões

25/02/2016, 18:53

Conclusão (para despacho)

22/07/2015, 13:07

Recebimento

21/07/2015, 18:35

Entrega em carga/vista

15/06/2015, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2015, 17:38

Documento (Mandado)

20/03/2015, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2015, 17:25

Documento (Outros documentos)

19/03/2015, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2015, 09:56

deferimento

24/06/2014, 19:09

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 17:28

Recebimento

10/06/2014, 18:52

Ato ordinatório

08/05/2014, 15:51

Entrega em carga/vista

08/04/2014, 17:45

Mero expediente

01/04/2014, 09:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2014, 13:03

Recebimento

21/03/2014, 17:54

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 11:37

Decurso de Prazo

28/06/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2013, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2013, 00:00

Recebimento

26/04/2013, 09:02

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 18:29

Distribuição (sorteio)

25/04/2013, 13:46

Intimação

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00