Execução de Título Extrajudicial 1001390-98.2025.8.26.0070 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001390-98.2025.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Silva do Nascimento Melucci (OAB 118400/SP) Processo 1001390-98.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nascimento Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Me - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por NASCIMENTO COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA ME em face de DÉBORA APARECIDA RIBEIRO ALISSA, visando a satisfação de crédito representado por diversas cártulas de cheque, cujo montante atualizado, conforme planilha de fl. 22, perfaz o valor de R$ 1.010,50 (mil e dez reais e cinquenta centavos). Em análise preliminar dos requisitos processuais e das peculiaridades do título executivo que embasa a lide, este Juízo observou a necessidade de verificação da competência territorial para processamento da presente demanda. A questão preliminar posta em análise refere-se à competência territorial para o processamento da ação de execução de título extrajudicial, consistente em cheques não pagos. Conforme detida análise dos autos e das cártulas de cheque que instruem a inicial, verifica-se que a instituição financeira sacada, onde as ordens de pagamento deveriam ter sido honradas, está localizada na Comarca de Brodowski/SP, conforme expressa indicação nos próprios títulos de crédito. A definição da competência territorial para a execução de cheques não pagos encontra baliza na legislação processual e, de forma pacífica, na interpretação consolidada pela jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Depreende-se do julgado colacionado, que reflete a orientação dominante sobre o tema, que o foro competente para a execução de cheque é o do local do pagamento, o qual, por sua vez, coincide com a sede da instituição financeira sacada, ou seja, o endereço da agência bancária onde o emitente mantém a conta corrente. Esta regra visa facilitar tanto a apresentação do título quanto a apuração de fundos, vinculando a competência ao local onde a obrigação de pagamento seria primariamente cumprida. Considerando que as cártulas que embasam a presente execução indicam agência bancária situada na Comarca de Brodowski/SP como local de pagamento, em conformidade com a Súmula 282/STF mencionada no acórdão e a ratio decidendi da jurisprudência consolidada, torna-se inequívoca a incompetência territorial deste Juizado Especial da Comarca de Batatais/SP para processar e julgar o presente feito. Embora o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 preveja, em regra, a competência do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, no caso específico da execução de cheque, a lei especial (Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque) e a interpretação jurisprudencial pacificada apontam para o local da agência sacada como o foro competente para a cobrança judicial do título não pago. Sendo assim, a regra especial prevalece no caso concreto. A manutenção do feito neste Juízo, manifestamente incompetente, acarretaria nulidade processual e tumulto à marcha processual, ferindo os princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juizado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta e nos termos dos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a empresa exequente em 5 (cinco) dias. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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