Execução Fiscal 1001189-81.2024.8.26.0607 - TJSP

Execução Fiscal 1001189-81.2024.8.26.0607 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2026, 07:56

Documento (Certidão)

26/01/2026, 07:02

Expedição de documento (Carta)

23/01/2026, 16:28

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:26

Publicação

09/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001189-81.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra Sergio Donizeti Marini, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. Em face do pagamento do débito (fls.36 ), devem os autos ser arquivados. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado ou por carta, para que providencie o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos), referente a 10 UFESPs, em guia DARE Código 230-6, em 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão. No mesmo prazo, deverá recolher a despesa postal, no valor de R$ 34,35, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1 (Carta registrada unipaginada com AR digital). Em caso negativo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, extraia-se certidão para inscrição na dívida pública da quantia devida ao Estado, referente às custas processuais. Em caso de pagamento do débito relativo a taxa judiciária, deverá a parte executada apresentar o comprovante de pagamento no setor de protocolo desta Comarca de Tabapuã. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. P.I.C. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:20

Ato ordinatório

17/10/2025, 22:59

Ato ordinatório

21/09/2025, 08:39

Ato ordinatório

22/08/2025, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Marini Tardivo Valderrama (OAB 361996/SP) Processo 1001189-81.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo até 14/10/2025, em razão de parcelamento administrativo. Pois bem. Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional. Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade. Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento. E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte. Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente. Nesse sentido, aliás, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016). Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento. Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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