Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009113-87.2024.8.26.0405 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009113-87.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:06

Ato ordinatório

22/12/2025, 21:52

Publicação

01/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009113-87.2024.8.26.0405 (processo principal 1008580-82.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão, no polo passivo da execução, de RAFAEL DA SILVA FERREIRA ("UNIVERSO DAS GRIFES") e da pessoa física de RAFAEL DA SILVA FERREIRA. Ultrapassado o prazo para recurso, arquive-se o presente feito e prossiga-se nos autos da execução, com a inclusão das pessoas, física e jurídica, indicadas acima no polo passivo. Com a regularização, intimem-se a exequente naqueles autos para que requeira o que entender de direito, em 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 14:00

Outras Decisões

28/11/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 18:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 22:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2025, 15:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP) Processo 0009113-87.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 217), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int.

22/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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