Execução da Pena 0016674-95.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0016674-95.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0016674-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Magno Alves Ferreira - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0003310-64.2012.8.26.0108, da 1ª Vara Judicial, Foro de Cajamar. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena de multa imposta em relação ao processo supracitado. - ADV: FABRÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 263008/SP)

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:50

Publicação

19/05/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Luiz de Oliveira (OAB 263008/SP) Processo 0016674-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Magno Alves Ferreira - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 13:04

Mero expediente

16/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:41

Decurso de Prazo

24/04/2025, 19:49

Ato ordinatório

27/10/2024, 03:15

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Luiz de Oliveira (OAB 263008/SP) Processo 0016674-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Magno Alves Ferreira - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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