Execução da Pena 0106091-71.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaExecução Penal e de Medidas AlternativasExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

W. A. DE M.

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP 328431·CPF·Representa: Réu

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Avelar de Souza Dantas Vale (OAB 328431/SP) Processo 0106091-71.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: W. A. de M. - Assim, decorrido o prazo prescricional (art. 109 do CP e Tema 788 do STF) na forma acima apresentada, e não se verificando a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva, JULGO EXTINTA a punibilidade de Wagner Alves de Moraes, relativamente à(s) pena(s) imposta(s) no PEC nº 0053114-34.2019.8.26.0050, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, 110 e 112 do Código Penal.

19/05/2025, 00:00

Documentos

•19/05/2025, 00:00

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