Execução de Título Extrajudicial 1000794-94.2018.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000794-94.2018.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000794-94.2018.8.26.0156/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: LUIZ ADRIANO COSTA DE ABREU ADVOGADO(A): VICTORIA BORGES DOS PRAZERES (OAB SP536773) ADVOGADO(A): JOSE MARIA SERAPIÃO JUNIOR (OAB SP277659) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vista à(s) parte(s) requerente(s) acerca da resposta do ofício. Nada Mais. Local: Cruzeiro

24/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000794-94.2018.8.26.0156/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: LUIZ ADRIANO COSTA DE ABREU ADVOGADO(A): VICTORIA BORGES DOS PRAZERES (OAB SP536773) ADVOGADO(A): JOSE MARIA SERAPIÃO JUNIOR (OAB SP277659) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente/exequente intimado(a), para em 10 dias, indicar expressamente o valor devido, juntando aos autos a PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO, sob pena de extinção e arquivamento. Nada Mais. Local: Cruzeiro

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:55

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:55

Publicação

27/05/2026, 06:19

Petição

26/05/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000794-94.2018.8.26.0156/SP Assunto: Nota promissória EXECUTADO: MARRER JAMAL MAHMUD ADVOGADO(A): EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB SP367641) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o(a) requerido/executado(a) intimado(a), para que no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição apresentado(s) pela parte requerente/exequente nos autos. Nada Mais. Local: Cruzeiro

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:32

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:32

Petição

22/05/2026, 16:15

Publicação

11/05/2026, 04:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:39

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000794-94.2018.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Adriano Costa de Abreu e Outros - Marrer Jamal Mahmud - Vistos. Ao compulsar os autos, verifica-se que em setembro/2020 o valor devido pelo executado era de R$ 17.887,65 (pg. 158). No mesmo mês foi deferida a penhora de percentual do salário do executado (pgs. 159/160) e partir daí foram feitos diversos depósitos pela empregadora do executado. Conforme extratos de pgs. 360/364, houve depósitos do valor total de R$ 18.090,67 (pg. 361) valor que o executado entende como suficiente para quitação do débito. Porém, não lhe assiste razão. É certo que enquanto estiver ocorrendo pagamentos parciais (mensais), o débito ainda pendente (saldo devedor) sofre os acréscimos legais (atualização monetária e juros moratórios). Porém, duas circunstâncias devem ser observadas neste cálculo: 1º) os valores que estão sendo pagos mensalmente devem ser abatidos da dívida e, após, faz-se o cálculo do saldo devedor com os devidos acréscimos desde esta última data. Ex: - saldo devedor em janeiro de 2024: R$ 10.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00; abate-se o valor pago e atualiza-se o saldo devedor (R$ 9.000,00); - saldo devedor em fevereiro de 2024: R$ 9.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00; abate-se o valor pago e atualiza-se o saldo devedor (R$ 8.000,00); E assim sucessivamente. 2º) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Feitas tais considerações, para apuração do valor ainda devido (na presente data), sem prejuízo de atualizações futuras (pela existência ainda de saldo devedor), apresentem ambas as partes planilhas para análise, com observação dos parâmetros acima estabelecidos. Intime-se. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000794-94.2018.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Adriano Costa de Abreu e Outros - Marrer Jamal Mahmud - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% do salário da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo salário da empregadora, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte do salário, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do indivíduo, tais como alimentação e saúde. Cumpre ressaltar que, não obstante a existência da dívida e do contrato pactuado entre as partes, a forma de cobrança, com a retenção total do salário, revela-se abusiva e ilegal. O débito do salário em conta-corrente, pela instituição financeira deve limitar-se ao patamar de até 30% dos vencimentos do trabalhador. [...]. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.636 - SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 30/11/2015). Assim, fica a parte requerente/exequente intimada, caso assistida por procurador(a) constituído(a) nos autos, a comprovar documentalmente o seu protocolamento nos autos (assinatura do recebedor ou comprovante A.R.), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, da presente decisão-oficio junto à empregadora do(a) requerido(a), para desconto mensal e depósito em conta judicial, que deverá ser realizado através do Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP (www.tjsp.jus.br), processo 1000794-94.2018.8.26.0156, na agência 0449-9, do Banco do Brasil, em favor desta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro - SP, de 10% dos rendimentos líquidos do(a) devedor(a) MARRER JAMAL MAHMUD. CPF 409.014.208-32, até a satisfação do débito (R$ 16.342,72). O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Proceda ainda, a intimação do(a) executado(a) da constrição, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta precatória ou oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

06/08/2025, 00:00

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