Procedimento Comum Cível 0035307-47.2012.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0035307-47.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Maurilho Vicente Xavier (OAB 159085/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP) Processo 0035307-47.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Fabio Condotta, Maria Heloisa Condoto - Reqdo: Armando Condotta - Vistos. Trata-se de ação cautelar ajuizada sob a égide do CPC/73, para bloqueio cautelar da Matrícula nº 6333 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, exibição de documentos consistentes no Contrato de Locação firmados entre os requeridos e o terceiro locatário do bem, e intimação deste último para que procedesse ao depósito judicial dos alugueres, até o julgamento da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. Cobrança, ajuizada posteriormente. A liminar foi deferida e o terceiro locatário realizou o depósito dos alugueres em conta judicial vinculada a esta ação cautelar, no período de novembro/2012 à fevereiro/2017, conforme extrato de fls. 747/751, os quais prosseguiram, posteriormente, na ação principal nº 0065043-13.2012.8.26.0114, até o mês de março/2021. A ação principal encontra-se julgada pela sentença proferida às fls. 466/472 daqueles autos, confirmada pelo V. Acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 695/700), com trânsito em julgado (fls. 716), e "declarou a nulidade da escritura de inventário e partilha lavrada no 2º Tabelião de Notas de Campinas, em 27/09/2007, no livro 1.018 e prenotada sob o nº 332.187." Desta forma, considerando que a ação cautelar segue o desfecho da principal, a qual encontra-se extinta e arquivada, anote-se a extinção desta ação cautelar, e arquivem-se os autos. Antes, porém, considerando que existem valores depositados nestes autos pendentes de levantamento, e que parte destes valores encontra-se sob litígio na ação de Adjudicação Compulsória nº 1010120-05.2021.8.26.0114 em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca de Campinas, movida por Josefina Ronzella em face do Espólio de Santina Condotta Fantini, Espólio de Virgínia Condutta Romagnolo, Nelson Fabio Condotta, João Condotta e Jesuíno, no qual a autora aduz ter direito sobre um percentual equivalente à 36,11% do imóvel, e consequentemente, do mesmo percentual depositado, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência 5966, para que providencie a transferência do percentual equivalente à 36,11% do saldo disponível na conta nº 4100118214688, vinculada a este processo (114012012035307) para o processo nº 1010120-05.2021.8.26.0114 da 7ª Vara Cível desta Comarca de Campinas. O percentual remanescente, ou seja, 63,89% do saldo disponível, deverá ser transferido para os autos do Arrolamento dos bens deixados por Francisco Giuseppe Condota - Proc. nº 379/1987 da 1ª Vara Cível desta Comarca de Campinas/SP. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil S/A, o qual deverá ser instruído com cópia desta decisão, e após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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