Requisição de Pequeno Valor 0005110-69.2010.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0005110-69.2010.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Bittencourt Ávila - Vistos Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão da forma como foi lançada. Cumpra-se a decisão de fls. 90/91. Intimem-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sergio Carvalho de Souza - Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Sérgio Carvalho de Souza e o requerimento de habilitação de herdeiro(s), diga(m) o(s) interessado(s), no prazo de 15 dias, se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do mencionado pedido de habilitação de sucessores. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joaquim Ribeiro da Silva - Defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 96/107: indefiro, por ora, o pedido de transferência do crédito principal depositado nestes autos para os autos do inventário. O falecimento do exequente não autoriza, por requerimento do antigo patrono, a remessa do crédito principal a outro processo. A consequência processual do óbito é a suspensão do feito e a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, mediante regular habilitação nos próprios autos, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC. Ademais, com o falecimento do constituinte, extingue-se o mandato anteriormente outorgado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, de modo que os patronos podem postular em nome próprio apenas quanto ao direito que alegam possuir sobre os honorários contratuais, mas não dispõem de poderes para requerer a transferência, levantamento ou destinação do crédito principal pertencente ao falecido/espólio. A despeito dos documentos trazidos aos autos indicarem existência de inventário em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, não suprem a necessidade de regular habilitação processual nestes autos, tampouco demonstram manifestação atual do espólio, do inventariante ou dos sucessores quanto ao levantamento do crédito. A reserva de honorários contratuais anteriormente deferida permanece anotada, sem que isso implique autorização para transferência da parcela principal do crédito. Eventual levantamento da verba honorária destacada será apreciado oportunamente, observadas a regularidade do destaque, a disponibilidade do depósito e a forma própria de expedição. Assim, mantenho a suspensão já determinada, cabendo à parte interessada promover a regular habilitação do espólio ou dos sucessores, com a documentação necessária. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Bittencourt Ávila - Vistos. Por primeiro, ante a juntada do contrato de honorários (fls. 89), defiro o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, em 20% do valor indenizatório devido ao coautor falecido José Bittencourt Ávila, em favor de Advocacia Marcatto S/C LTDA. Anote-se. Neste sentido, reforça-se a legalidade da reserva de honorários, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. (Recurso Especial nº 1.598.579/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE de 18 de agosto de 2016)." No entanto, é descabido o levantamento dos honorários advocatícios contratuais sem a regularização da representação processual e habilitação dos sucessores, nos moldes do art. artigos 313, I, §§ 1º e 2º, e 687, do CPC. Ademais, tendo em vista a notícia de falecimento do exequente, faz-se necessária a regularização da representação processual e prosseguimento da execução. Isso posto, providencie a parte interessada a respectiva diligência para localização dos herdeiros e eventual habilitação do espólio do falecido, devendo o feito permanecer suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunidade na qual deverá juntar aos autos a documentação que se fizer necessária. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. Por primeiro, ante a juntada do contrato de honorários (fls. 89), defiro o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, em 20% do valor indenizatório devido ao coautor falecido Joaquim Ribeiro da Silva, em favor de Advocacia Marcatto S/C LTDA. Anote-se. Neste sentido, reforça-se a legalidade da reserva de honorários, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. (Recurso Especial nº 1.598.579/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE de 18 de agosto de 2016)." No entanto, é descabido o levantamento dos honorários advocatícios contratuais sem a regularização da representação processual e habilitação dos sucessores, nos moldes do art. artigos 313, I, §§ 1º e 2º, e 687, do CPC. Ademais, tendo em vista a notícia de falecimento do exequente, faz-se necessária a regularização da representação processual e prosseguimento da execução. Isso posto, providencie a parte interessada a respectiva diligência para localização dos herdeiros e eventual habilitação do espólio do falecido, devendo o feito permanecer suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunidade na qual deverá juntar aos autos a documentação que se fizer necessária. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sergio Carvalho de Souza - De se observar que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947), a partir de 01/02/2024 todos os pedidos de habilitações de herdeiros deverão ser apresentados de forma estruturada no âmbito do respectivo incidente requisitório a que se refiram (seja precatório ou RPV). Isso posto, com vistas a atender aos requisitos previstos no Comunicado Conjunto nº 58/2024 (Processo CPA nº 2023/117947) e possibilitar a análise dos pleitos formulados, promovam os interessados, no prazo de 10 dias, o adequado peticionamento de habilitação de sucessores no presente incidente, devendo utilizar, no momento do cadastramento, o código de petição 9270 - Habilitação de Herdeiro de Precatório, oportunidade na qual deverá ser especificado o quinhão cabível a cada um dos herdeiros, a fim de instruir adequadamente o requerimento, bem como viabilizar a devida comunicação à entidade devedora. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Dilermando Mantovani - Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da Fazenda do Estado no que concerne ao reembolso das custas despendidas no ajuizamento do recurso de agravo de instrumento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 96/107: indefiro, por ora, o pedido de transferência do crédito principal depositado nestes autos para os autos do inventário. O falecimento do exequente não autoriza, por requerimento do antigo patrono, a remessa do crédito principal a outro processo. A consequência processual do óbito é a suspensão do feito e a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, mediante regular habilitação nos próprios autos, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC. Ademais, com o falecimento do constituinte, extingue-se o mandato anteriormente outorgado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, de modo que os patronos podem postular em nome próprio apenas quanto ao direito que alegam possuir sobre os honorários contratuais, mas não dispõem de poderes para requerer a transferência, levantamento ou destinação do crédito principal pertencente ao falecido/espólio. A despeito dos documentos trazidos aos autos indicarem existência de inventário em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos, não suprem a necessidade de regular habilitação processual nestes autos, tampouco demonstram manifestação atual do espólio, do inventariante ou dos sucessores quanto ao levantamento do crédito. A reserva de honorários contratuais anteriormente deferida permanece anotada, sem que isso implique autorização para transferência da parcela principal do crédito. Eventual levantamento da verba honorária destacada será apreciado oportunamente, observadas a regularidade do destaque, a disponibilidade do depósito e a forma própria de expedição. Assim, mantenho a suspensão já determinada, cabendo à parte interessada promover a regular habilitação do espólio ou dos sucessores, com a documentação necessária. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 0005110-69.2010.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Dilermando Mantovani - Falecido o credor Dilermando Mantovani, como faz prova o documento de fl. 84, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ainda nesse sentido, INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de.Dilermando Mantovani, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do(a) falecido(a), uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Na ausência de novos requerimentos, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005110-69.2010.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Dilermando Mantovani - Falecido o credor Dilermando Mantovani, como faz prova o documento de fl. 84, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ainda nesse sentido, INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de.Dilermando Mantovani, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do(a) falecido(a), uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Na ausência de novos requerimentos, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

30/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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