Execução de Título Extrajudicial 1002938-70.2020.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002938-70.2020.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:38

Publicação

25/02/2026, 03:39

Publicação

25/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002938-70.2020.8.26.0156/SP Assunto: Espécies de títulos de crédito EXEQUENTE: EDUCARTE - EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO LTDA ADVOGADO(A): YARA MONTEIRO ARES (OAB SP165338) ADVOGADO(A): JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB SP161146) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Expedi o mandado de levantamento eletrônico gravado no sistema sob o nº 20260223104715097531, o qual estará disponível no meio escolhido a partir da conferência e assinatura do magistrado. Nada Mais. Local: Cruzeiro

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002938-70.2020.8.26.0156/SP EXEQUENTE: EDUCARTE - EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO LTDA ADVOGADO(A): YARA MONTEIRO ARES (OAB SP165338) ADVOGADO(A): JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB SP161146) EXECUTADO: JULIANNA DA CUNHA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO(A): YARA MONTEIRO ARES (OAB SP165338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do acordo celebrado entre as partes (ev. 413): a) expeça-se ofício ao Município de Cruzeiro para que cesse imediatamente os deconntos na folha de pagamento da executada JULIANNA DA CUNHA ANDRADE RIBEIRO- CPF nº 032.794.877-90. b) quanto aos valores depositados nos autos (ev. 426), expeça-se MLE em favor da exequente. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo. Intime-se.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 10:48

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:48

Expedida/Certificada

23/02/2026, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2026, 10:32

Expedida/certificada

23/02/2026, 08:30

Petição

12/02/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:35

Movimentação processual

10/02/2026, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002938-70.2020.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Educarte - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda-epp - Julianna da Cunha Andrade Nogueira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Vistos. Pgs. 527/529: não há que se falar em "fixação" do débito no valor indicado pela devedora, como se houvesse um "congelamento" na data da determinação da penhora (descontos parciais mensais em folha de pagamento). Enquanto estiver ocorrendo pagamentos parciais (mensais), o débito ainda pendente (saldo devedor) sofre os acréscimos legais (atualização monetária e juros moratórios). Porém, duas circunstâncias devem ser observadas neste cálculo: 1º) os valores que estão sendo pagos mensalmente devem ser abatidos da dívida e, após, faz-se o cálculo do saldo devedor com os devidos acréscimos desde esta última data. Ex: - saldo devedor em janeiro de 2024: R$ 10.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00; abate-se o valor pago e atualiza-se o saldo devedor (R$ 9.000,00); - saldo devedor em fevereiro de 2024: R$ 9.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00; abate-se o valor pago e atualiza-se o saldo devedor (R$ 8.000,00); E assim sucessivamente. 2º) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Feitas tais considerações, para apuração do valor ainda devido (na presente data), sem prejuízo de atualizações futuras (pela existência ainda de saldo devedor), apresentem as partes planilhas para análise, com observação dos parâmetros acima estabelecidos. Intime-se. - ADV: YARA MONTEIRO ARES (OAB 165338/SP), YARA MONTEIRO ARES (OAB 165338/SP), YARA MONTEIRO ARES (OAB 165338/SP), JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB 161146/SP)

17/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(24)