Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0025137-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1054883-85.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Patricia Helena Camargo Sabença do Couto - - Luiz Izidoro Messias Junior - - Maria Cristina da Conceição de Oliveira - - Maria de Fátima Silva - - Maria José Marques da Silva Matias - - Maria Lumena Pauli Grandino - - Mauricio Rodrigues de Araujo - - Glória Celeste Vasconcelos Rosário Fernandes - - Paulo Tenorio da Silva - - Renata Helena Bueno Satolo - - Rosa Maria Carmo - - Rosana Laranjo Amadeu - - Sandra Rosa Souza da Silva - - Selma Rosario Alves - - Sumaia Abdalla Buchdid - - Valeri Lucrecia Forti - - Eliane Patricia da Conceição Santos - - Alzira Marques da Silva - - Ana Cleide Rodrigues Uchoa Ribeiro - - Ana Cristina de Oliveira Santos - - Ana Maria Ramires de Oliveira - - Antonio Carlos Feitosa - - Geni Lisboa da Silva - - Denize Gregorio Takemura - - Donizette Barbosa Nunes - - Dulcineia Marinho - - Elaine Dainesi dos Santos - - Elaine de Oliveira Godoy Luppi - - Fabiana Aparecida Monção Fidelis - Thayná Oliveira Rocha e outros -
Vistos. Fls. 1486/1490:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELIANE PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS E OUTROS em face da decisão de fls. 1476/1477, que indeferiu o pedido de habilitação da sucessora MARIA SIMPLICIA DE ARAUJO por ausência de documentação essencial, determinando a comprovação da qualidade de herdeira no prazo de 15 dias. Sustentam os embargantes que a substituição processual pode se dar pelos sucessores do falecido independentemente da abertura de inventário ou sobrepartilha, nos termos dos arts. 110, 687, 688 e 778 do Código de Processo Civil, requerendo o provimento dos embargos para que seja declarada regular a habilitação. Intimada (fls. 1491), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Verifico, preliminarmente, a intempestividade do recurso. A decisão embargada foi assinada digitalmente e liberada nos autos em 25/09/2025, com publicação certificada para o Diário de Justiça Eletrônico de 26/09/2025 (fls. 1480/1485). Nos termos dos arts. 224 do CPC e 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, de modo que o prazo recursal teve início em 29/09/2025, primeiro dia útil subsequente. Tratando-se de embargos de declaração, o prazo é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Computados os dias úteis a partir de 29/09/2025 (segunda-feira), sem qualquer feriado ou suspensão de expediente forense no período, o termo final do prazo recursal recaiu em 03/10/2025 (sexta-feira). Contudo, a peça recursal somente foi protocolizada em 06/10/2025 (fls. 1486/1490), portanto além do quinquídio legal, caracterizando a intempestividade do recurso. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cuja ausência impede o conhecimento do recurso independentemente da análise de seu mérito, não comportando flexibilização pelo Juízo. Assim, não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo legal, dele não se conhece, restando prejudicada a análise dos vícios alegados pelos embargantes.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ELIANE PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS E OUTROS, por intempestividade, mantendo a decisão de fls. 1476/1477 tal como lançada. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)