Precatório 1034554-47.2021.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1034554-47.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/12 - Precatório - Servidores Ativos - Jucelene Mlaker - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a rejeição do incidente requisitório comunicada pela DEPRE, arquivem-se. Caberá à parte requerente instauração de novo incidente, caso ainda não tenha instaurado. Providencie a serventia a baixa deste. Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:21

Outras Decisões

28/04/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Luiz Adolfo Laboissiere - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Determino a juntada da procuração outorgada pelo exequente à patrona indicada no formulário de MLE para fins de levantamento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Nelson Santos de Souza - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Determino a juntada da procuração outorgada pelo exequente à patrona indicada no formulário de MLE para fins de levantamento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Nelson Santos de Souza - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF), JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/15 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Luiz Adolfo Laboissiere - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO CONJUNTO nº 1323/2018, fica a parte credora ciente de queé VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Deixo consignado que o comprovante de depósito do numerário, bem como peticionamento em caso de não haver pagamento dentro dos 60 ( sessenta ) dias, deverão ser realizados exclusivamente nestes autos, tendo em vista os termos do Provimento CGJ nº 29/2023. Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/17 - Precatório - Servidores Ativos - Mauro da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/14 - Precatório - Servidores Ativos - José Rasquinho Bueno - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Nelson Santos de Souza - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO CONJUNTO nº 1323/2018, fica a parte credora ciente de queé VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Deixo consignado que o comprovante de depósito do numerário, bem como peticionamento em caso de não haver pagamento dentro dos 60 ( sessenta ) dias, deverão ser realizados exclusivamente nestes autos, tendo em vista os termos do Provimento CGJ nº 29/2023. Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053/20 - Precatório - Servidores Ativos - Luiz Carlos Honorio de Sá - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1034554-47.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.A.L. - - O.K. - - N.S.S. - - M.S. - - L.C.H. - - J.D.N. - - L.C.G.C. - - J.M. - - J.R.F.B. - - J.R.B. - S.F.M.S.P. - Vistos. Fls. 318: Anote-se a habilitação do patrono. Fls. 310/312: Atendam os exequentes OLGA KIRILLO, JOSÉ DELFINO NETO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA BENTO o determinado a fls. 310/312, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Passo a analisar os valores controvertidos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUCELENE MLAKER e outros contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A executada apresentou impugnação (fls. 279/277). Entendeu como devidos R$475,770.07. Juntou documentos (fls. 279/294). Houve réplica (fls. 299/300). Nela JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA concordaram com os cálculos apresentados e JUCELENE MLAKER entendeu pela incorreção dos valores municipais ante a incorporação da verba relativa à função de Diretora Administrativa. Foram homologados os valores não controvertidos relativos a JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA (fls. 310/312). DECIDO. Não assiste razão à exequente JUCELENE MLAKER. No v. Acórdão de fls. 76/84 restou decidido pelo recálculo dos adicionais temporais, com exclusão das verbas eventuais e não incorporadas (fls. 84). Nos documentos juntados aos autos, especialmente holerite a fls. 13 consta que a referida função de Diretora Administrativa não está incorporada. É cediço que o art. 39, §9º, da Constituição, com redação da EC 103/2019, expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Deste modo e ante a ausência de demonstração de efetiva incorporação da função, é de rigor o acolhimento da impugnação do executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 281/282, em relação à autora JUCELENE MLAKER, no valor total de R$68.133,57 (sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2022. Diante da sucumbência, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de execução de R$10.163,85, perfazendo R$1.016,38, válidos para 04/2022. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP) Processo 1034554-47.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: L. A. L., O. K., N. S. de S., M. da S., L. C. H. de S., J. D. N., L. C. G. C., J. M., J. R. F. B., J. R. B. - Reqdo: S. F. D. M. D. S. P. - Vistos. Fls. 318: Anote-se a habilitação do patrono. Fls. 310/312: Atendam os exequentes OLGA KIRILLO, JOSÉ DELFINO NETO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA BENTO o determinado a fls. 310/312, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Passo a analisar os valores controvertidos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUCELENE MLAKER e outros contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A executada apresentou impugnação (fls. 279/277). Entendeu como devidos R$475,770.07. Juntou documentos (fls. 279/294). Houve réplica (fls. 299/300). Nela JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA concordaram com os cálculos apresentados e JUCELENE MLAKER entendeu pela incorreção dos valores municipais ante a incorporação da verba relativa à função de Diretora Administrativa. Foram homologados os valores não controvertidos relativos a JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA (fls. 310/312). DECIDO. Não assiste razão à exequente JUCELENE MLAKER. No v. Acórdão de fls. 76/84 restou decidido pelo recálculo dos adicionais temporais, com exclusão das verbas eventuais e não incorporadas (fls. 84). Nos documentos juntados aos autos, especialmente holerite a fls. 13 consta que a referida função de Diretora Administrativa não está incorporada. É cediço que o art. 39, §9º, da Constituição, com redação da EC 103/2019, expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Deste modo e ante a ausência de demonstração de efetiva incorporação da função, é de rigor o acolhimento da impugnação do executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 281/282, em relação à autora JUCELENE MLAKER, no valor total de R$68.133,57 (sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2022. Diante da sucumbência, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de execução de R$10.163,85, perfazendo R$1.016,38, válidos para 04/2022. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP) Processo 1034554-47.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: N. S. de S., M. da S., L. C. H. de S., J. D. N., L. C. G. C., J. M., J. R. F. B., J. R. B., L. A. L., O. K. - Reqdo: S. F. D. M. D. S. P. - Vistos. Fls. 318: Anote-se a habilitação do patrono. Fls. 310/312: Atendam os exequentes OLGA KIRILLO, JOSÉ DELFINO NETO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA BENTO o determinado a fls. 310/312, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Passo a analisar os valores controvertidos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUCELENE MLAKER e outros contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A executada apresentou impugnação (fls. 279/277). Entendeu como devidos R$475,770.07. Juntou documentos (fls. 279/294). Houve réplica (fls. 299/300). Nela JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA concordaram com os cálculos apresentados e JUCELENE MLAKER entendeu pela incorreção dos valores municipais ante a incorporação da verba relativa à função de Diretora Administrativa. Foram homologados os valores não controvertidos relativos a JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA (fls. 310/312). DECIDO. Não assiste razão à exequente JUCELENE MLAKER. No v. Acórdão de fls. 76/84 restou decidido pelo recálculo dos adicionais temporais, com exclusão das verbas eventuais e não incorporadas (fls. 84). Nos documentos juntados aos autos, especialmente holerite a fls. 13 consta que a referida função de Diretora Administrativa não está incorporada. É cediço que o art. 39, §9º, da Constituição, com redação da EC 103/2019, expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Deste modo e ante a ausência de demonstração de efetiva incorporação da função, é de rigor o acolhimento da impugnação do executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 281/282, em relação à autora JUCELENE MLAKER, no valor total de R$68.133,57 (sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2022. Diante da sucumbência, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de execução de R$10.163,85, perfazendo R$1.016,38, válidos para 04/2022. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP) Processo 1034554-47.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: N. S. de S., M. da S., L. C. H. de S., J. D. N., L. C. G. C., J. M., J. R. F. B., J. R. B., L. A. L., O. K. - Reqdo: S. F. D. M. D. S. P. - Vistos. Fls. 318: Anote-se a habilitação do patrono. Fls. 310/312: Atendam os exequentes OLGA KIRILLO, JOSÉ DELFINO NETO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA BENTO o determinado a fls. 310/312, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Passo a analisar os valores controvertidos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUCELENE MLAKER e outros contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A executada apresentou impugnação (fls. 279/277). Entendeu como devidos R$475,770.07. Juntou documentos (fls. 279/294). Houve réplica (fls. 299/300). Nela JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA concordaram com os cálculos apresentados e JUCELENE MLAKER entendeu pela incorreção dos valores municipais ante a incorporação da verba relativa à função de Diretora Administrativa. Foram homologados os valores não controvertidos relativos a JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA (fls. 310/312). DECIDO. Não assiste razão à exequente JUCELENE MLAKER. No v. Acórdão de fls. 76/84 restou decidido pelo recálculo dos adicionais temporais, com exclusão das verbas eventuais e não incorporadas (fls. 84). Nos documentos juntados aos autos, especialmente holerite a fls. 13 consta que a referida função de Diretora Administrativa não está incorporada. É cediço que o art. 39, §9º, da Constituição, com redação da EC 103/2019, expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Deste modo e ante a ausência de demonstração de efetiva incorporação da função, é de rigor o acolhimento da impugnação do executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 281/282, em relação à autora JUCELENE MLAKER, no valor total de R$68.133,57 (sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2022. Diante da sucumbência, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de execução de R$10.163,85, perfazendo R$1.016,38, válidos para 04/2022. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Maurino Jose Barbosa (OAB 228233/SP) Processo 1034554-47.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: N. S. de S., M. da S., L. C. H. de S., J. D. N., L. C. G. C., J. M., J. R. F. B., J. R. B., L. A. L., O. K. - Reqdo: S. F. D. M. D. S. P. - Vistos. Fls. 318: Anote-se a habilitação do patrono. Fls. 310/312: Atendam os exequentes OLGA KIRILLO, JOSÉ DELFINO NETO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA BENTO o determinado a fls. 310/312, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito em relação a eles, nos termos do art. 485, III, do CPC. Passo a analisar os valores controvertidos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUCELENE MLAKER e outros contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A executada apresentou impugnação (fls. 279/277). Entendeu como devidos R$475,770.07. Juntou documentos (fls. 279/294). Houve réplica (fls. 299/300). Nela JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA concordaram com os cálculos apresentados e JUCELENE MLAKER entendeu pela incorreção dos valores municipais ante a incorporação da verba relativa à função de Diretora Administrativa. Foram homologados os valores não controvertidos relativos a JOSE RASQUINHO BUENO, LUIZ ADOLFO LABOISSIRE e NELSON SANTOS DE SOUZA (fls. 310/312). DECIDO. Não assiste razão à exequente JUCELENE MLAKER. No v. Acórdão de fls. 76/84 restou decidido pelo recálculo dos adicionais temporais, com exclusão das verbas eventuais e não incorporadas (fls. 84). Nos documentos juntados aos autos, especialmente holerite a fls. 13 consta que a referida função de Diretora Administrativa não está incorporada. É cediço que o art. 39, §9º, da Constituição, com redação da EC 103/2019, expressamente veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Deste modo e ante a ausência de demonstração de efetiva incorporação da função, é de rigor o acolhimento da impugnação do executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 281/282, em relação à autora JUCELENE MLAKER, no valor total de R$68.133,57 (sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2022. Diante da sucumbência, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da parte contrária fixados em 10% sobre o excesso de execução de R$10.163,85, perfazendo R$1.016,38, válidos para 04/2022. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C.

26/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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