Apelação / Remessa Necessária 1012768-34.2023.8.26.0066 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1012768-34.2023.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012768-34.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adilson Muniz Garcia - Prefeitura Municipal de Barretos - - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Nota de Cartório: "Diante dos autos baixados do Egrégio Tribunal de Justiça, providencie(m) o(a)(s) Exequente(s) o início da fase de Execução de Sentença no prazo de 05 dias, devendo apresentar a memória discriminada do cálculo do débito. O(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) providenciar o cadastramento da petição como "Cumprimento de Sentença", na forma Digital. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo até eventual provocação". - ADV: JÚLIA RODRIGUES CARVALHO (OAB 429629/SP), RICARDO NICODEMOS DA SILVA (OAB 358485/SP), RENATA CASTRO (OAB 491352/SP)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:18

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:10

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adilson Muniz Garcia - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CONTAMINAÇÃO POR ALUMÍNIO - CID M83.4). PRETENSÃO À ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO LIMITADO, SENDO INCONTROVERSA A MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA PROFISSIONAL E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. MOLÉSTIA PROFISSIONAL CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CONTAMINAÇÃO POR ALUMÍNIO - CID M83.4). PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA QUE SEJA DEFERIDA A ISENÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE TEM POR OBJETIVO AMENIZAR A MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A REFERIDA ISENÇÃO TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE (DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL), OBSERVADO O PERÍODO EM QUE O AUTOR OBTEVE A ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA (A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (A PARTIR DOS DESCONTOS) OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DO ART. 161, § 1º, DO CTN E EC 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Castro (OAB: 194841/MG) (Procurador) - Ricardo Nicodemos da Silva (OAB: 358485/SP) - Júlia Rodrigues Carvalho (OAB: 429629/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012768-34.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos -

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 16:13

Ato ordinatório

03/11/2025, 15:05

Julgamento

03/11/2025, 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB; Advogada: Renata Castro (OAB: 194841/MG) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Adilson Muniz Garcia; Advogado: Ricardo Nicodemos da Silva (OAB: 358485/SP); Interessado: Município de Barretos; Advogada: Júlia Rodrigues Carvalho (OAB: 429629/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/10/2025 1012768-34.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012768-34.2023.8.26.0066; IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adilson Muniz Garcia - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CONTAMINAÇÃO POR ALUMÍNIO - CID M83.4). PRETENSÃO À ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO LIMITADO, SENDO INCONTROVERSA A MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA PROFISSIONAL E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. MOLÉSTIA PROFISSIONAL CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (CONTAMINAÇÃO POR ALUMÍNIO - CID M83.4). PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA QUE SEJA DEFERIDA A ISENÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE TEM POR OBJETIVO AMENIZAR A MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRETOS. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A REFERIDA ISENÇÃO TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE (DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL), OBSERVADO O PERÍODO EM QUE O AUTOR OBTEVE A ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA (A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (A PARTIR DOS DESCONTOS) OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DO ART. 161, § 1º, DO CTN E EC 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Castro (OAB: 194841/MG) (Procurador) - Ricardo Nicodemos da Silva (OAB: 358485/SP) - Júlia Rodrigues Carvalho (OAB: 429629/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012768-34.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012768-34.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adilson Muniz Garcia - Prefeitura Municipal de Barretos - - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de reconhecer o direito do autor ADILSON MUNIZ GARCIA à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes, bem como condenar a parte requerida a restituir em favor do requerente os valores descontados (repetição do indébito), respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar as respectivas declarações deimpostoderendaque permitam aferir se o imposto descontado na fonte foi declarado e eventualmente compensado com eventual imposto devido em razão de outras rendas, fazendo-se o acerto necessário, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pela sucumbência condeno a ré em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença éilíquida). Haverá reexame necessário. Retifique-seocadastropara que conste como parte requerida o município de Barretos (SP) e não a Prefeitura Municipal de Barretos. P.I.C. - ADV: RENATA CASTRO (OAB 491352/SP), RICARDO NICODEMOS DA SILVA (OAB 358485/SP), JÚLIA RODRIGUES CARVALHO (OAB 429629/SP)

02/07/2025, 00:00

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