Execução da Pena 0000115-65.2024.8.26.0459 - TJSP

Execução da Pena 0000115-65.2024.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/05/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:55

Publicação

22/05/2025, 19:38

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jakeleudo Alves Barbosa (OAB 11464/PB) Processo 0000115-65.2024.8.26.0459 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Vistos. Cadastre-se o novo endereço do sentenciado no sistema. Fls. 50-51: ciente da concessão do indulto com relação à pena de multa. Anote-se. Decorrido o prazo de suspensão, oficie-se ao órgão de trânsito, determinando o desbloqueio da carteira nacional de habilitação do sentenciado, exceto se por outro motivo administrativo for necessária a persistência da medida. Instrua-se o ofício com a qualificação do sentenciado, cópia da sentença de fls. 4-11 e do ofício de fl.63. No mais, trata-se de execução de pena de sentenciado(a) que atualmente reside na cidade de Curral Velho(PB), cujo âmbito de competência está afeto à comarca daquela localidade. Em tal caso, conforme doutrina e jurisprudência, o foro competente para o processo de execução penal é o lugar em que estiver preso ou residindo o(a) sentenciado. Outrossim, segundo o disposto nos Artigo 66, V, g e Artigo 86, caput da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84), a administração da execução de pena e a solução dos respectivos incidentes compete ao Juízo da Execução Penal para onde o(a) condenado(a) foi transferido(a). Assim, vê-se que pelo sistema de fiscalização e acompanhamento dos incidentes de execução da pena instituído pela Lei de Execuções Penais e, consoante entendimento pretoriano e doutrinário acima aludido, prevalece a competência do foro do lugar em que se encontra o(a) sentenciado(a) preso(a), seja qual for a modalidade prisional, visando o desenvolvimento célere da execução, tanto sob o aspecto administrativo quanto o judicial, até porque possibilita-se atos que ao sentenciado e ao seu defensor uma apreciação mais eficaz de seus pleitos, evitando-se a constante expedição de precatórias e de ofícios, os quais emperram a atravancam a prestação jurisdicional. Posto isto, com apoio no art. 530 das NSCGJ, determino imediata remessa desta execução, à comarca de Curral Velho/PB, inclusive para decisão de manutenção das penas restritivas ou eventual reconversão. Proceda-se a movimentação correspondente no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. S

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 19:12

Publicação

21/05/2025, 19:12

Publicação

21/05/2025, 19:12

Publicação

21/05/2025, 18:34

Publicação

21/05/2025, 18:34

Publicação

21/05/2025, 13:34

Publicação

21/05/2025, 13:12

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:11

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jakeleudo Alves Barbosa (OAB 11464/PB) Processo 0000115-65.2024.8.26.0459 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Vistos. Cadastre-se o novo endereço do sentenciado no sistema. Fls. 50-51: ciente da concessão do indulto com relação à pena de multa. Anote-se. Decorrido o prazo de suspensão, oficie-se ao órgão de trânsito, determinando o desbloqueio da carteira nacional de habilitação do sentenciado, exceto se por outro motivo administrativo for necessária a persistência da medida. Instrua-se o ofício com a qualificação do sentenciado, cópia da sentença de fls. 4-11 e do ofício de fl.63. No mais, trata-se de execução de pena de sentenciado(a) que atualmente reside na cidade de Curral Velho(PB), cujo âmbito de competência está afeto à comarca daquela localidade. Em tal caso, conforme doutrina e jurisprudência, o foro competente para o processo de execução penal é o lugar em que estiver preso ou residindo o(a) sentenciado. Outrossim, segundo o disposto nos Artigo 66, V, g e Artigo 86, caput da Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84), a administração da execução de pena e a solução dos respectivos incidentes compete ao Juízo da Execução Penal para onde o(a) condenado(a) foi transferido(a). Assim, vê-se que pelo sistema de fiscalização e acompanhamento dos incidentes de execução da pena instituído pela Lei de Execuções Penais e, consoante entendimento pretoriano e doutrinário acima aludido, prevalece a competência do foro do lugar em que se encontra o(a) sentenciado(a) preso(a), seja qual for a modalidade prisional, visando o desenvolvimento célere da execução, tanto sob o aspecto administrativo quanto o judicial, até porque possibilita-se atos que ao sentenciado e ao seu defensor uma apreciação mais eficaz de seus pleitos, evitando-se a constante expedição de precatórias e de ofícios, os quais emperram a atravancam a prestação jurisdicional. Posto isto, com apoio no art. 530 das NSCGJ, determino imediata remessa desta execução, à comarca de Curral Velho/PB, inclusive para decisão de manutenção das penas restritivas ou eventual reconversão. Proceda-se a movimentação correspondente no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. S

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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