Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joao Roberto Regenes -
Apelante: Sic – Sociedade Imobiliaria Ltda. e outro - Apelada: Zaida Rolim Correia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOSI. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA POR ZAIDA ROLIM CORREIA CONTRA IMOBILIÁRIA PARAÍSO DE IGARATÁ LTDA., COM BASE NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A AUTORA AFIRMA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2009, ESTABELECENDO MORADIA PRÓPRIA E REALIZANDO BENFEITORIAS, ALÉM DE PAGAR IPTU E CONTAS DE CONSUMO. A SENTENÇA RECONHECEU O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REGISTRO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REGULARIDADE DA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÕES E DOS ATOS DE INSTRUÇÃO; (II) PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; E (III) PLEITO DE CO-TITULARIDADE FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E ELETRÔNICAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 256, § 3.º, DO CPC.4. NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA É CONFIRMADA, COM POSSE QUALIFICADA DESDE 2009, SEM OPOSIÇÃO IDÔNEA DOS TITULARES REGISTRAIS. A ALEGAÇÃO DE CO-TITULARIDADE POR JOÃO ROBERTO REGENES NÃO PROSPERA, POIS A USUCAPIÃO É MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, E A POSSE FOI EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA APÓS ESGOTAMENTO DE MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. 2. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DE TÍTULO E BOA-FÉ, BASTANDO POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO POR 15 ANOS, OU 10 ANOS COM MORADIA HABITUAL OU OBRAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 256, § 3.º; LEI N.º 6.015/73, ART. 216-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Guilherme de Aguiar Tinasi (OAB: 98374/SP) - Paulo Domingos da Silva (OAB: 198839/SP) - Gilberto Antonio Bastia Neves (OAB: 102651/SP) - Jonas Elias Plaça (OAB: 358151/SP) - Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) - Elizabeth Aparecida da Silva (OAB: 269684/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-08.2020.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel -