Precatório 0602099-51.2008.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0602099-51.2008.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053 (053.08.602099-7) - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - José Baptista de Mira - - João Toledo Filho - - Joaquim Afonso Pereira Filho - - Joaquim Antonio de Lemos Pinto de Moura - - Jose Amanço de Lima - - Juvenal Cremasco e outros - Adriana Aparecida Pinto de Moura Fragna - - Lazara Aparecida da Silva Pinto de Moura - - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO DE MOURA - - DANIEL MARCOS DA SILVA PINTO DE MOURA - - PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO DE MOURA - - ANA LIDIA DA SILVA PINTO DE MOURA - - CARLOS RENATO DA SILVA PINTO DE MOURA - Vistos. Fls. 1052/1054 e 1061/1065: Remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância para que analise o requerimento de fl. 1065 (item 3) e, se o caso, certificação do trânsito em julgado. Int. São Paulo, 08 de junho de 2026 - ADV: ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), THAÍS BOONEN VIOTTO FERREIRA (OAB 356564/SP), ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053 (053.08.602099-7) - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - José Baptista de Mira - - João Toledo Filho - - Joaquim Afonso Pereira Filho - - Joaquim Antonio de Lemos Pinto de Moura - - Jose Amanço de Lima - - Juvenal Cremasco e outros - Adriana Aparecida Pinto de Moura Fragna - - Lazara Aparecida da Silva Pinto de Moura - - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO DE MOURA - - DANIEL MARCOS DA SILVA PINTO DE MOURA - - PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO DE MOURA - - ANA LIDIA DA SILVA PINTO DE MOURA - - CARLOS RENATO DA SILVA PINTO DE MOURA - Fls. 1.052/1.054: primeiramente, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), THAÍS BOONEN VIOTTO FERREIRA (OAB 356564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053 (053.08.602099-7) - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - José Baptista de Mira - - João Toledo Filho - - Joaquim Afonso Pereira Filho - - Joaquim Antonio de Lemos Pinto de Moura - - Jose Amanço de Lima - - Juvenal Cremasco e outros - Adriana Aparecida Pinto de Moura Fragna - - Lazara Aparecida da Silva Pinto de Moura - - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO DE MOURA - - DANIEL MARCOS DA SILVA PINTO DE MOURA - - PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO DE MOURA - - ANA LIDIA DA SILVA PINTO DE MOURA - - CARLOS RENATO DA SILVA PINTO DE MOURA - Ante o tempo transcorrido, informem as partes, no prazo de 15 dias, acerca do resultado e de eventual julgamento do recurso pendente (fl. 447), bem como sobre o trânsito em julgado da fase de conhecimento do presente feito. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), THAÍS BOONEN VIOTTO FERREIRA (OAB 356564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), ROBERTO SILVA NAVARRO FILHO (OAB 186096/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/26 - Precatório - Servidor Público Civil - Lazara Aparecida da Silva Pinto de Moura - Considerando o tempo decorrido sem manifestação contrária das partes nos termos do despacho supra, expeça-se o ofício precatório requerido. Após a juntada do ofício contendo o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos do cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para o devido prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/31 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - DANIEL MARCOS DA SILVA PINTO DE MOURA - Nos autos principais, foi informado o falecimento do credor originário, Joaquim Antônio de Lemos Pinto de Moura, e houve ali a habilitação de seus herdeiros. Embora a fração do crédito pertencente a cada um seja inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na data-base de outubro de 2015, deve-se considerar, para fins de definição da modalidade de pagamento, o valor total do crédito originalmente pertencente ao de cujus. No caso em questão, o patrono dos herdeiros cadastrou os incidentes como RPV, sendo que o crédito total homologado é de R$ 124.672,75, valor superior ao limite para expedição de RPV em outubro de 2015, que era de R$ 24.124,88. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente, determinando que sejam cadastrados novos requisitórios na modalidade de precatório, de forma individualizada, observando o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros, bem como a mesma modalidade de crédito na qual se enquadra o valor total devido ao credor originário. Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/27 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO DE MOURA - Nos autos principais, foi informado o falecimento do credor originário, Joaquim Antônio de Lemos Pinto de Moura, e houve ali a habilitação de seus herdeiros. Embora a fração do crédito pertencente a cada um seja inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na data-base de outubro de 2015, deve-se considerar, para fins de definição da modalidade de pagamento, o valor total do crédito originalmente pertencente ao de cujus. No caso em questão, o patrono dos herdeiros cadastrou os incidentes como RPV, sendo que o crédito total homologado é de R$ 124.672,75, valor superior ao limite para expedição de RPV em outubro de 2015, que era de R$ 24.124,88. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente, determinando que sejam cadastrados novos requisitórios na modalidade de precatório, de forma individualizada, observando o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros, bem como a mesma modalidade de crédito na qual se enquadra o valor total devido ao credor originário. Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/28 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINTO DE MOURA - Nos autos principais, foi informado o falecimento do credor originário, Joaquim Antônio de Lemos Pinto de Moura, e houve ali a habilitação de seus herdeiros. Embora a fração do crédito pertencente a cada um seja inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na data-base de outubro de 2015, deve-se considerar, para fins de definição da modalidade de pagamento, o valor total do crédito originalmente pertencente ao de cujus. No caso em questão, o patrono dos herdeiros cadastrou os incidentes como RPV, sendo que o crédito total homologado é de R$ 124.672,75, valor superior ao limite para expedição de RPV em outubro de 2015, que era de R$ 24.124,88. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente, determinando que sejam cadastrados novos requisitórios na modalidade de precatório, de forma individualizada, observando o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros, bem como a mesma modalidade de crédito na qual se enquadra o valor total devido ao credor originário. Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/29 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - CARLOS RENATO DA SILVA PINTO DE MOURA - Nos autos principais, foi informado o falecimento do credor originário, Joaquim Antônio de Lemos Pinto de Moura, e houve ali a habilitação de seus herdeiros. Embora a fração do crédito pertencente a cada um seja inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na data-base de outubro de 2015, deve-se considerar, para fins de definição da modalidade de pagamento, o valor total do crédito originalmente pertencente ao de cujus. No caso em questão, o patrono dos herdeiros cadastrou os incidentes como RPV, sendo que o crédito total homologado é de R$ 124.672,75, valor superior ao limite para expedição de RPV em outubro de 2015, que era de R$ 24.124,88. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente, determinando que sejam cadastrados novos requisitórios na modalidade de precatório, de forma individualizada, observando o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros, bem como a mesma modalidade de crédito na qual se enquadra o valor total devido ao credor originário. Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/30 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - ANA LIDIA DA SILVA PINTO DE MOURA - Nos autos principais, foi informado o falecimento do credor originário, Joaquim Antônio de Lemos Pinto de Moura, e houve ali a habilitação de seus herdeiros. Embora a fração do crédito pertencente a cada um seja inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) na data-base de outubro de 2015, deve-se considerar, para fins de definição da modalidade de pagamento, o valor total do crédito originalmente pertencente ao de cujus. No caso em questão, o patrono dos herdeiros cadastrou os incidentes como RPV, sendo que o crédito total homologado é de R$ 124.672,75, valor superior ao limite para expedição de RPV em outubro de 2015, que era de R$ 24.124,88. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente, determinando que sejam cadastrados novos requisitórios na modalidade de precatório, de forma individualizada, observando o quinhão atribuído a cada um dos herdeiros, bem como a mesma modalidade de crédito na qual se enquadra o valor total devido ao credor originário. Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/26 - Precatório - Servidor Público Civil - Lazara Aparecida da Silva Pinto de Moura - Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Vera Lucia de Lima Alves - Fls. 275/284: ciente. Aguarde-se eventual manifestação das partes, nos termos do despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença, com vistas a aferir a ocorrência do trânsito em julgado da fase de conhecimento. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Marize Aparecida de Lima Balbino - Fls. 275/284: ciente. Aguarde-se eventual manifestação das partes, nos termos do despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença, com vistas a aferir a ocorrência do trânsito em julgado da fase de conhecimento. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Jose Antonio de Castilho - Fls. 269/278: ciente. Aguarde-se eventual manifestação das partes, nos termos do despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença, com vistas a aferir a ocorrência do trânsito em julgado da fase de conhecimento. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/18 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Marize Aparecida de Lima Balbino - Vistos. Intime-se novamente o exequente para regularização do incidente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2025. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jose Antonio Cristianini - Em razão do depósito integral (fls. 94/101) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de Jose Antonio Cristianini, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 92), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 94/101 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0602099-51.2008.8.26.0053/01 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - João Xavier Sobrinho - Em razão do depósito integral (fls. 82/89) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de João Xavier Sobrinho, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl.92), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 82/89 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

30/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(37)