Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023781-28.2019.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023781-28.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023781-28.2019.8.26.0053 (processo principal 0046304-49.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Ruzzene Neto - - Marco Antônio Maciel - - Marcos César Lopes - - Mario Celso Valerio - - Nicolino Lia Junior - - Paulo Henrique Vianna - - Renato Candido Soares - - Marcio Antonio Zanquieta - - Sandro Aparecido Bonadio - - Silvio Carlos de Menezes - - Solange Cezar Fidelis - - Sonia Aparecida Octavio - - Valter Almagro - - Wilson Aparecido Leonelo - - Adevandro Alves da Silva - - Jorge Abdo Chedid - - Amilton Eduardo de Sá - - Carlos Cezar de Oliveira - - Cintia Helena Sandalo - - Eduardo Júlio Pereira Filho - - Iramaia Ivana Martins - - João Donizeti Piloto - - Marcia Regina Silva de Carvalho - - Jose Jorge de Souza - - Lílian Medeiros - - Luzia Cadelca de Melo - - Luzia de Selles - - Luzia Helena Rosa - - Marcelo Lazaro Pereira - Luciana Pazeto Paris Maciel - - Pedro Paris Maciel - - Luciana Pazeto Paris Maciel e outro - Vistos. Manifestem-se os autores se a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

26/06/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:44

Publicação

11/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023781-28.2019.8.26.0053 (processo principal 0046304-49.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Ruzzene Neto - - Marco Antônio Maciel - - Marcos César Lopes - - Mario Celso Valerio - - Nicolino Lia Junior - - Paulo Henrique Vianna - - Renato Candido Soares - - Marcio Antonio Zanquieta - - Sandro Aparecido Bonadio - - Silvio Carlos de Menezes - - Solange Cezar Fidelis - - Sonia Aparecida Octavio - - Valter Almagro - - Wilson Aparecido Leonelo - - Adevandro Alves da Silva - - Jorge Abdo Chedid - - Amilton Eduardo de Sá - - Carlos Cezar de Oliveira - - Cintia Helena Sandalo - - Eduardo Júlio Pereira Filho - - Iramaia Ivana Martins - - João Donizeti Piloto - - Marcia Regina Silva de Carvalho - - Jose Jorge de Souza - - Lílian Medeiros - - Luzia Cadelca de Melo - - Luzia de Selles - - Luzia Helena Rosa - - Marcelo Lazaro Pereira - Luciana Pazeto Paris Maciel - - Pedro Paris Maciel - - Luciana Pazeto Paris Maciel e outro - Vistos. Aguarde-se por derradeiros 10 dias a manifestação do exequente. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:59

Outras Decisões

10/12/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:16

Publicação

09/12/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023781-28.2019.8.26.0053 (processo principal 0046304-49.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Ruzzene Neto - - Marco Antônio Maciel - - Marcos César Lopes - - Mario Celso Valerio - - Nicolino Lia Junior - - Paulo Henrique Vianna - - Renato Candido Soares - - Marcio Antonio Zanquieta - - Sandro Aparecido Bonadio - - Silvio Carlos de Menezes - - Solange Cezar Fidelis - - Sonia Aparecida Octavio - - Valter Almagro - - Wilson Aparecido Leonelo - - Adevandro Alves da Silva - - Jorge Abdo Chedid - - Amilton Eduardo de Sá - - Carlos Cezar de Oliveira - - Cintia Helena Sandalo - - Eduardo Júlio Pereira Filho - - Iramaia Ivana Martins - - João Donizeti Piloto - - Marcia Regina Silva de Carvalho - - Jose Jorge de Souza - - Lílian Medeiros - - Luzia Cadelca de Melo - - Luzia de Selles - - Luzia Helena Rosa - - Marcelo Lazaro Pereira - Luciana Pazeto Paris Maciel - - Pedro Paris Maciel - - Luciana Pazeto Paris Maciel e outro - Vistos. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023781-28.2019.8.26.0053 (processo principal 0046304-49.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Ruzzene Neto - - Marco Antônio Maciel - - Marcos César Lopes - - Mario Celso Valerio - - Nicolino Lia Junior - - Paulo Henrique Vianna - - Renato Candido Soares - - Marcio Antonio Zanquieta - - Sandro Aparecido Bonadio - - Silvio Carlos de Menezes - - Solange Cezar Fidelis - - Sonia Aparecida Octavio - - Valter Almagro - - Wilson Aparecido Leonelo - - Adevandro Alves da Silva - - Jorge Abdo Chedid - - Amilton Eduardo de Sá - - Carlos Cezar de Oliveira - - Cintia Helena Sandalo - - Eduardo Júlio Pereira Filho - - Iramaia Ivana Martins - - João Donizeti Piloto - - Marcia Regina Silva de Carvalho - - Jose Jorge de Souza - - Lílian Medeiros - - Luzia Cadelca de Melo - - Luzia de Selles - - Luzia Helena Rosa - - Marcelo Lazaro Pereira - Luciana Pazeto Paris Maciel - - Pedro Paris Maciel - - Luciana Pazeto Paris Maciel e outro - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de fazer consistente no apostilamento de título executivo judicial, referente a incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, compreendidos nestes o padrão e todas as demais vantagens efetivamente recebidas. O Acórdão de fls. 80/93 determinou: 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no art. 129 da CE. 2. Não se entrevê violação ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, eis que não se trata de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ação procedente. A Fazenda Pública juntou documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer, às fls. 108/131, 133/145, 180/215, 217/225, 238/300, 364/380, 404/408 435/483. Os Exequentes requereram, às fls. 507/508, o apostilamento do título em favor da pensionista de Marco Antônio Maciel, falecido no curso do processo. A Fazenda Pública, por seu turno, alegou que o óbito do servidor se deu no curso do processo e, não sendo o pensionista parte neste processo e tendo a pensão natureza jurídica distinta da aposentadoria, não há que se falar em apostilamento em benefício de terceiro (pensionista de servidor), sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao coautor MARCO ANTONIO MACIEL, conforme se depreende dos documentos acostados pela Executada às fls. 180 e 364/379, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento da obrigação de fazer. A Exequente, por sua vez, pleiteia que a pensão devida à pensionista do coautor Marco Antonio Maciel seja paga de forma integral, abrangendo a totalidade dos vencimentos, sob o argumento de que os Exequentes estão recebendo quinquênio e sexta parte sobre os vencimentos integrais. Razão não assiste à Exequente. Em execução ou cumprimento não se admitem discussões extas ou que seja extrapolado o título judicial, pois a questão já está coberta pela coisa em julgado e impassível de retificação devido a eficácia preclusiva prevista nos arts. 502, 507 e 508, do CPC/2015. Não é possível a alteração dos limites objetivos ou subjetivos do julgado sub executivo, de modo a prestigiar, assim, a segurança jurídica e a necessidade de preservação da coisa julgada material. No presente caso, verifica-se que não há determinação expressa no título judicial para o pagamento da pensão de forma integral, abrangendo a totalidade dos vencimentos do coautor falecido. Assim, não cabe, nesta fase processual, incluir verbas não contempladas na decisão originária. Dessa forma, deve prevalecer o comando expresso do título judicial, que não contempla a integralidade pleiteada pela pensionista. Observo, ademais, que ao contrário do pretendido pela pensionista do autor Marco Antônio Maciel, o apostilamento não pode ser feito diretamente no seu benefício de pensão por morte, conforme almejado, pois a providência escaparia ao objeto desta demanda, em que se discutiu unicamente o recálculo dos quinquenios a que fazia jus o servidor, e aos limites da coisa julgada. Saliente-se que o apostilamento do título deverá ter, por consequência lógica, reflexos no benefício de complementação de pensão por morte paga à viúva do servidor. No entanto, caso haja inércia da SPPREV em providenciar administrativamente tal recálculo, a pretensão deverá ser pleiteada em vias próprias, pelos motivos já expendidos. Julgados deste Tribunal de Justiça abonam o entendimento ora adotado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou o recálculo da sexta-parte de pensões por morte cujos beneficiários não foram autores da ação ordinária, mas são sucessores, habilitados nos autos, de servidores falecidos no curso do processo Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Limites da coisa julgada Pensão por morte que não é herança, mas direito próprio do pensionista, que estabelece vínculo jurídico autônomo com a Fazenda Pública, ainda que decorrente de uma condição de dependente Pensões por morte que não estabelecem relação jurídica entre os pensionistas e a agravante, mas sim entre os pensionistas e a SPPREV, sendo a agravante parte ilegítima para cumprir a determinação do Juízo "a quo" Majoração de pensões por morte que não fez parte do pedido dos agravados no processo de conhecimento, tampouco integra a herança deixada pelos servidores falecidos, não podendo integrar o cumprimento de sentença, por força do limite subjetivo da coisa julgada, disposto no art. 506 do CPC Contudo, a majoração dos servidores falecidos poderá no dos refletir vencimentos no cálculo das pensões por eles instituídas, motivo pelo qual permanece devido o apostilamento do recálculo da sexta parte prontuário dos servidores falecidos, em cumprimento à obrigação de fazer transitada em julgado imposta à agravante na ação ordinária Decisão parcialmente reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para afastar a determinação de recálculo da sexta-parte de pensões por morte cujos beneficiários não foram autores da ação ordinária, devendo a agravante, contudo, cumprir o título executivo judicial transitado em julgado, realizando o apostilamento do recálculo da sexta parte no prontuário dos servidores falecidos (TJSP; Agravo de Instrumento 3007492-89.2023.8.26.0000; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. PENSÃO POR MORTE. Recurso tirado contra decisão que determinou ao Estado de São Paulo a revisão de pensão por morte titularizada por beneficiário de servidor falecido no curso do processo. A relação jurídica que se estabelece entre o beneficiário da pensão por morte e a autarquia estadual peculiar, quando do óbito do servidor, é de natureza diversa da relação de direito administrativo que enlaçava o então servidor, em atividade, com a pessoa política do Estado. Não há, portanto, como direcionar a execução do julgado em relação à autarquia, que não integrou o título judicial, nem pode ter se por sucessora no pagamento dos vencimentos pagos em atividade. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. TJSP. Decisão afastada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3005928-75.2023.8.26.0000; Relator: Márcia Kammer de Lima; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/10/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de fazer. Apostilamento do direito ao recálculo da Gratificação de Serviços Extraordinários no título do servidor (autor) falecido, de modo que passe a refletir no cálculo da pensão por morte percebida pelo cônjuge, já habilitada nos autos. Arguição de nulidade da decisão por falta de fundamentação Decisão fundamentada, ainda que de maneira sucinta e por remissão às alegações da exequente. Nulidade não caracterizada. Apostilamento do título do servidor já realizado. Impossibilidade, porém, de que o apostilamento se mencione o recálculo da pensão, o que desbordaria do objeto da demanda e dos limites da coisa julgada. Recálculo da pensão que deverá ser pleiteado pela via administrativa. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2141158-09.2023.8.26.0000; Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 4/8/2023). Isto posto, indefiro o pedido formulado pela pensionista, devendo a execução prosseguir nos exatos termos do título executivo transitado em julgado. Intime-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

15/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP) Processo 0023781-28.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adevandro Alves da Silva, Amilton Eduardo de Sá, Carlos Cezar de Oliveira, Cintia Helena Sandalo, Eduardo Júlio Pereira Filho, Iramaia Ivana Martins, João Donizeti Piloto, Jorge Abdo Chedid, Jose Jorge de Souza, Lílian Medeiros, Luzia Cadelca de Melo, Luzia de Selles, Luzia Helena Rosa, Marcelo Lazaro Pereira, Marcia Regina Silva de Carvalho, Marcio Antonio Zanquieta, Marco Antônio Maciel, Marcos César Lopes, Mario Celso Valerio, Nicolino Lia Junior, Paulo Henrique Vianna, Renato Candido Soares, Ricardo Ruzzene Neto, Sandro Aparecido Bonadio, Silvio Carlos de Menezes, Solange Cezar Fidelis, Sonia Aparecida Octavio, Valter Almagro, Wilson Aparecido Leonelo - Vistos. 1. Diante da juntada da Escritura Pública de Inventário do espólio de Marco Antônio Maciel fls. 960/963 dos presentes autos, DEFIRO, nos termos dos arts. 108 e 110 do Código de Processo Civil, a habilitação dos herdeiros de Marco Antônio Maciel. Deverá o d. Procurador dos herdeiros habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro do processo, comprovando-se nestes autos em 30 (trinta) dias. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Traslade, o(a) d. procurador(a), cópia desta decisão para o respectivoPRECATÓRIO em nome do "de cujus", caso já cadastrado. 2. No prazo de 15 dias, apresente o autor, esclarecimentos objetivos quanto ao alegado pela Fazenda Pública na petição de fls. 586/587, uma vez que os argumentos trazidos não foram enfrentados. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Definitivo

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