Requisição de Pequeno Valor 0009113-62.2013.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0009113-62.2013.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Advocacia Marcatto - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos doCOMUNICADO CONJUNTO nº 1323/2018, fica a parte credora ciente de queé VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Deixo consignado que o comprovante de depósito do numerário, bem como peticionamento em caso de não haver pagamento dentro dos 60 ( sessenta ) dias, deverão ser realizados exclusivamente nestes autos, tendo em vista os termos do Provimento CGJ nº 29/2023. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:52

Publicação

27/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Advocacia Marcatto - Vistos. Para o prosseguimento do incidente, providencie a parte autora, em 30 (trinta dias), a juntada dos documentos solicitados no ato ordinatório retro. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 17:03

Outras Decisões

26/05/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:25

Publicação

23/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Advocacia Marcatto - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte autora anexar as seguintes peças, caso não se encontrem presentes no momento de interposição do presente incidente: (x) Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo Juízo de origem; (x) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (x) Decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição de valores incontroversos; (x) certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; (x) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; (x) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; (x) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque desta verba; (x) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; (x) comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal; Considerando que houve a prévia análise acerca do correto Preenchimento dos valores homologados.Nos termos do Comunicado nº 66/2024 do E. Tribunal de Justiça e, considerando as determinações contidas na ata de inspeção do C. Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ-PP nº 0000790-71.2024.2.00.0000), manifeste-se a Fazenda Pública acerca da expedição do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Advocacia Marcatto - Nos termos do Provimento nº 2753/2024, deverá a parte autora anexar as seguintes peças, caso não se encontrem presentes no momento de interposição do presente incidente: (x) Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo Juízo de origem; (x) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (x) Decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição de valores incontroversos; (x) certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; (x) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; (x) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; (x) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque desta verba; (x) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; (x) comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal; Considerando que houve a prévia análise acerca do correto Preenchimento dos valores homologados.Nos termos do Comunicado nº 66/2024 do E. Tribunal de Justiça e, considerando as determinações contidas na ata de inspeção do C. Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ-PP nº 0000790-71.2024.2.00.0000), manifeste-se a Fazenda Pública acerca da expedição do ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Jorge Luiz Garcia - - Roseli Alves dos Santos - - Dinalva Costa de Santana e Silva - - Donizete Flauzino de Souza Silva - - Willian Santini - - Jose Wilson Silva - - Elisangela Alves de Souza - - Francisco Lairton Alves Ribeiro - - Edmir de Bortolo - - José Batista Ferreira Junior - - Paulo Feijo da Silva - - Roberto dos Santos - - Sandro Quindos - - Vagner Lima de Souza - - Valdomiro Correa de Lima - - Zelma Alves Pereira e outros - Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo IPREM a fls. 516/517 e HOMOLOGO os cálculos de fls. 506/507, fixando o valor dos honorários sucumbenciais em R$2.476,95. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Jorge Luiz Garcia - - Roseli Alves dos Santos - - Dinalva Costa de Santana e Silva - - Donizete Flauzino de Souza Silva - - Willian Santini - - Jose Wilson Silva - - Elisangela Alves de Souza - - Francisco Lairton Alves Ribeiro - - Edmir de Bortolo - - José Batista Ferreira Junior - - Paulo Feijo da Silva - - Roberto dos Santos - - Sandro Quindos - - Vagner Lima de Souza - - Valdomiro Correa de Lima - - Zelma Alves Pereira e outros - Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Jorge Luiz Garcia - - Roseli Alves dos Santos - - Dinalva Costa de Santana e Silva - - Donizete Flauzino de Souza Silva - - Willian Santini - - Jose Wilson Silva - - Elisangela Alves de Souza - - Francisco Lairton Alves Ribeiro - - Edmir de Bortolo - - José Batista Ferreira Junior - - Paulo Feijo da Silva - - Roberto dos Santos - - Sandro Quindos - - Vagner Lima de Souza - - Valdomiro Correa de Lima - - Zelma Alves Pereira e outros - Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Jorge Luiz Garcia - - Roseli Alves dos Santos - - Dinalva Costa de Santana e Silva - - Donizete Flauzino de Souza Silva - - Willian Santini - - Jose Wilson Silva - - Elisangela Alves de Souza - - Francisco Lairton Alves Ribeiro - - Edmir de Bortolo - - José Batista Ferreira Junior - - Paulo Feijo da Silva - - Roberto dos Santos - - Sandro Quindos - - Vagner Lima de Souza - - Valdomiro Correa de Lima - - Zelma Alves Pereira e outros - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009113-62.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Jorge Luiz Garcia - - Roseli Alves dos Santos - - Dinalva Costa de Santana e Silva - - Donizete Flauzino de Souza Silva - - Willian Santini - - Jose Wilson Silva - - Elisangela Alves de Souza - - Francisco Lairton Alves Ribeiro - - Edmir de Bortolo - - José Batista Ferreira Junior - - Paulo Feijo da Silva - - Roberto dos Santos - - Sandro Quindos - - Vagner Lima de Souza - - Valdomiro Correa de Lima - - Zelma Alves Pereira e outros - Vistos. Execução de pagar - honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa Trata-se de EMBARGOS À EXECUCÃO propostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM, face de JOSÉ BATISTA FERREIRA JUNIOR, DINALVA COSTA DE SANTANA E SILVA, DONIZETE FLAUZINO DE SOUZA SILVA, EDIMIR DE BORTOLO, ELICELMA SARMENTO BARBOSA, ELISANGELA ALVES DE SOUSA, FRANCISCO LAIRTON ALVES RIBEIRO, JORGE LUIS GARCIA, JORGE WILSON SILVA, MARCIO LOSCHIAVO MARIANI, PAULO FEIJO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS, ROSELI ALVES DOS SANTOS, SANDRO QUINDOS, VAGNER LIMA DE SOUSA, WILIAM SANTINI e ZELMA ALVES PEREIRA. Segundo exposição resumida da peça inicial, há excesso de execução no valor de R$813,59, decorrente de não terem os exequentes observado o quanto o disposto na Lei n° 11.960/09, quanto aos juros moratórios. Assim, apresentou novos cálculos e requereu, em remate, o acolhimento dos embargos, para que seja reconhecido excesso de execução, fixando-se, como valor executado, a quantia de R$23.611,44 (fls.1/10). Juntou documentos (fls.11/152). Sentença do principal (fls.41/46). Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária que JOSÉ BATISTA FERREIRA JUNIOR, ROBERTO DOS SANTOS, MARCIO LOSCHIAVO MARIANI, PAULO FEIJÓ DA SILVA, ZELMA ALVES PEREIRA, VAGNER LIMA DE SOUSA, SANDRO QUINDÉIS, WILIAM SANTINI, JORGE LUIS GARCIA, FRANCISCO LAIRTON ALVES RIBEIRO, ELISANGELA ALVES DE SOUSA, ELICELMA SILVA 'SARMENTO, EDIMIR DE BORTOLO, DONIZETE FLAUZINO DE SOUZA SILVA, DINALVA COSTA DE SANTANA E SILVA, JOSÉ WILSON SILVA e ROSELI ALVES DOS SANTOS movem contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores de não ver calculada a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Difícil Acesso enquanto a eles não for dado o efetivo direito de optar pela sua exclusão. Por conseguinte, condeno a requerida à devolução dos valores descontados a maior, devidamente corrigidos, de acordo com os índices da Tabela Prática do E. Tribunal, e incidentes juros de mora, desde o trânsito em julgado, à taxa de 1% ao mês, com observação da situação específica de Sandro Quindós, Willian Santini, Elicelma Sarmento Barbosa, Edmir de Bartollo e Dinalda Costa de Santana e Silva, que deixaram de receber a Gratificação de Dificil Acesso em 2009, a partir dos meses mencionados na contestação. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento de 17/19 avos do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.500,00, na forma do artigo 20, § 40, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, no que concerne a VALDOMIRO CORREA DE LIMA e APARECIDO DA SILVA NETO, condenando cada um deles ao pagamento de 1/19 avos do valor das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento, individual, da quantia de R$ 250,00, a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Determinado que deveriam apensar estes autos aos da ação ordinária n°152/0002569-63.2010; e recebidos os embargos interpostos pela Municipalidade de São Paulo, com suspensão do processo principal (fl.153). Intimados, os embargados apresentaram impugnação postulando pela improcedência dos embargos, defendendo os cálculos apresentados (fls. 157/159). Sentença dos embargos (fls.160/163). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil afastando, por conseguinte, o alegado excesso de execução. Por via de sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fulcro no artigo 20 §4° do E Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, o prossiga-se nos autos principais. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentaram recurso de apelação (fls.166/170). O recurso de apelação foi recebido (fl.171). Acórdão negando provimento (fls.234/237). EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 13.973/05. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Matéria diz respeito a contribuições previdenciárias, que para todos os fins possuem natureza de tributo. Os juros moratórios devem ser computados segundo a forma dos artigos 161 e 167 do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do trânsito em julgado da decisão. Manutenção da sentença. Recurso, desprovido. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM interpôs recurso especial (fls.240/246). Acórdão mantendo o julgado (fls.278/284). JUIZO DE READEQUAÇÃO - ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Consoante entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema n° 810) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221/PR (Tema n° 905), o art. 1°-F da Lei federal n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei federal n° 11.960/09, para fins de correção monetária não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No caso em análise, a decisão deste colegiado está de acordo com o decidido pelo C. STJ e pelo E. STF. Julgado mantido. A ADVOCACIA MARCATTO requereu nos termos do art.535 do CPC, a intimação do Executado para o cumprimento da sucumbência arbitrada nos Embargos de Execução (fls.160/163), conforme planilha juntada (fls.306/307). Os cálculos da parte exequente foram homologados (fls.363/364). O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO juntou documentos (fls.370/394). Determinado que preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial deveria ser intimada para que apresentasse impugnação no prazo de 30 dias (fl.450). O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPRE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou sua impugnação aos valores, preliminarmente, alega que os embargos à execução transitaram em julgado, mantendo a sentença de fls. 160/163, a qual condenou a Executada em honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Desta feita, a parte Exequente apresentou cálculo nos termos do art. 535 do CPC (fls. 306/307), no valor de R$ 1.429,17; requerendo, com isso, a intimação da parte contrária para o devido cumprimento. No entanto, há excesso na execução, uma vez que aos embargos à execução foi atribuído o valor de R$ 813,59 (fls. 9) e não R$ 8.000,00, conforme consta na planilha de fls. 307. Assim, utilizando-se a base de cálculo correta (R$ 813,59), chega-se ao montante de R$ 148,78 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha anexa. Em suma: pretende a Exequente o valor de R$ 1.429,17, atualizado até JULHO/2023, o que representa um valor de R$ 1.280,39 a mais do que o efetivamente devido (R$ 148,78), configurando manifesto excesso de execução na espécie, conforme explanado acima. Diante de todo o exposto, requer o acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO para afastar o excesso apontado, fixando o valor total da execução em R$ 148,78 (julho/2023) (fls.455/456). Juntou documentos (fl.457). A impugnação foi recebida (fl.459). É O RELATÓRIO DECIDO Diante da condenação (Honorários advocatícios fixado sobre o valor da causa) devida a atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação (atualiza-se o vlr. da causa) de acordo com o(a) art. 85, §2º do CPC/2015 parte final; e súmula 14 do STJ /2136931-73.2023.8.26.0000. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 /0009946-70.2019.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices. Também devida a correção do valor dado à causa com cômputo de juros moratórios, não capitalizados, desde o(a) data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, de acordo com o/a jurispr. do ETJSP e Súmula 254 do STF /2274095-22.2019.8.26.0000 Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 /9000212-69.2012.8.26.0090. Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escreventes, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. ANOTAR Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(160)