Procedimento Comum Cível 1051499-85.2016.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1051499-85.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 15:27

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

11/01/2026, 07:58

Ato ordinatório

15/12/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:43

Publicação

10/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1051499-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Agroindustrial Vista Alegre S/A - Vistos. Fls. 1999/2000: Embora o nobre perito haja mencionado que se trata de perícia contábil de alta complexidade, nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TP/(R2) Nº 1 DE 20/02/2025, verifica-se que a complexidade se define quando há multidisciplinaridadee dependência, conforme item 7º da referida norma. Veja-se: 7. Perícias complexas são perícias multidisciplinares e dependentes, nas quais são necessários posicionamentos aprofundados de áreas diferentes de conhecimento sobre um mesmo objeto ou conjunto de objetos. A relação de dependência exige do perito contábil a especificação de escopo e os limites da sua responsabilidade. (g.n) Ademais, essa medida vai de encontro ao Princípio Constitucional da Razoável Duração do processo, CF/1988, Art. 5º, LXXVIII - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 90 dias. Será admitido pedido de prorrogação ante justificativa fundamentada. Intime-se o perito. Intime-se. - ADV: ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 14:20

Outras Decisões

07/11/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Intimação

—

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