Execução de Título Extrajudicial 4000002-86.2025.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000002-86.2025.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000002-86.2025.8.26.0595/SP EXEQUENTE: OPTICA DALARI LTDA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB SP298278) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Doutor(a) Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Serra Negra VISTOS. Trata-se de pedido de pesquisa no Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (SISBAJUD) para localização de valores em nome do(a) executado(a), com vistas ao cumprimento da obrigação constante do título executivo. Verifico que o SISBAJUD é ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça que permite consulta online e em tempo real aos sistemas do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, possibilitando a identificação de contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e outros ativos financeiros em nome do devedor. Anoto que presente decisão fundamenta-se na necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o sigilo bancário nos termos da legislação vigente. Ademais, a medida é necessária para garantir a efetividade da execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, posto que a parte executada não pagou o débito, tampouco propôs-se a parcela-lo. Assim, defiro o pedido e determino a pesquisa de valores no SISBAJUD em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se ao valor do débito. Determino o sigilo desta decisão até seu cumprimento, bem como o sigilo das peças de resposta contendo as informações bancárias obtidas. Se o bloqueio for de valor irrisório, providencie-se o desbloqueio. Caso positiva a diligência, intime-se o(a) exequente para ciência e a parte executada de seu prazo para embargos à execução de 15 dias. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa RENAJUD e, em caso positivo para localização de veículos, proceda-se ao bloqueio de transferência de todos os veículos localizados, cujas peças de informação também devem permanecer sigilosas, intimando-se o(a) exequente para se manifestar sobre o resultado. Serra Negra, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta)

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