Execução de Título Extrajudicial 0045461-63.2012.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0045461-63.2012.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Irmãos Unidos Modas Ltda EPP - - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00454616320128260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro - Vistos. Antes de apreciar a impugnação à estimativa de honorários do Perito Judicial, verifico que nos autos nº 0014462-93.2013.8.26.0005, em trâmite perante este mesmo Juízo, em que figuram as mesmas partes litigantes, foi produzida igual prova técnica para avaliação dos imóveis registrados sob as matrículas nº nº 73.744, 73.745 e 73.746 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme documentos de fls. 1048/1179. Assim, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, concedo à Parte Executada o prazo de 15 dias para que se manifeste acerca da utilização da aludida prova neste feito. Intime-se. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:00

Outras Decisões

18/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:27

Publicação

29/01/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:20

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro - Vistos. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para manifestar-se acerca da impugnação de honorários. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 18:01

Outras Decisões

28/01/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:30

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOUNIRA MEDHAT, sob alegação de omissão na decisão de fls. 838/839, notadamente quanto (i) à competência deste Juízo para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e (ii) à ausência de intimação do administrador judicial da massa falida da empresa IRMÃOS UNIDOS (fls. 845/846). Rejeito os embargos. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente a questão da retomada da execução após o encerramento da falência, destacando que a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 deixa de subsistir com o término do processo falimentar, o que autoriza o prosseguimento da execução individual pelo credor. No mais, com o encerramento da falência, cessam também os efeitos da administração judicial, inexistindo exigência de intimação do administrador para atos praticados posteriormente. A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão, os embargos configuram mero inconformismo, sendo incabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, providencie a serventia o necessário à averbação das penhoras por meio do ARISP, conforme requerimento de fls. 843/844. Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Abdul Kavin Abdul Rahim Derbas - - Abdul Rahim Derbas - - Mounira Medhat - - Ard2 Participações Eireli - - Renata Muniz - - Suha El Ali - - Mounira Abdul Karin Derbas - - Nizar Abdul Rahim Derbas e outro - Vistos. Cuida-se de manifestação da coexecutada MOUNIRA MEDHAT (fls. 695/700), que suscita a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito, ao argumento de que a devedora originária, IRMÃOS UNIDOS, teve sua falência decretada em 16 de janeiro de 2015, nos autos da ação nº 1023673-11.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o que atrairia a competência do juízo universal da falência. A irresignação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos documentos de fls. 706/722, o processo falimentar foi encerrado em razão da inexistência de bens arrecadados, ou seja, pela ausência de ativo suficiente para satisfação do passivo, subsistindo, todavia, a responsabilidade da falida pelos débitos remanescentes. Como é cediço, as ações singulares contra o devedor ficam suspensas, desde a abertura até o encerramento do processo falimentar, segundo o disposto no artigo 6º da Lei 11.101/05 e não extintas. Com o encerramento da falência, cessa a suspensão das execuções individuais, prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o credor pode retomar a execução do crédito não satisfeito, desde que este não tenha sido extinto, o que se observa na hipótese dos autos. Em sentido semelhante: COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - FALÊNCIA - EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. A teor do disposto no art. 76 da Lei 11.101/05, o juízo da falência é indivisível, competindo ao administrador judicial nomeado praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores (art. 22, inciso III, alínea i). Isso porque o processamento de execuções de dívidas da executada em juízos diferentes poderá vir a prejudicar os atos de falência em momento de vulnerabilidade da empresa, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo falimentar, as regras concursais e a segurança jurídica dos seus participantes. Todavia, relevante salientar que a execução pode ser retomada após o encerramento da falência, em caso de não terem sido integralmente satisfeitos os créditos trabalhistas, sendo, pois, prematura a extinção da execução. Inteligência dos artigos 6º, inciso II, da Lei 11.101/05, 924 do CPC e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (TRT-3 - AP: 00116307520145030027, Relator.: André Schmidt de Brito, Data de Julgamento: 19/12/2023, Nona Turma) Diante do exposto, REJEITO a alegação de incompetência absoluta suscitada pela coexecutada. Manifeste-se o exequente sobre a nota devolutiva do Registro de Imóveis (fls. 822/823), devendo providenciar o necessário à averbação da penhora nas matrículas nº 73.744, 73.745 e 73.746 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Quanto à penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 2.039 do CRI de Mairinque/SP (fls. 598/601), manifeste-se o exequente em termos de avaliação. Por fim, quanto ao pedido de adjudicação do referido imóvel, deverá ser observado o direito de preferência, nos termos do artigo 876, §1º, do CPC, diante da existência de averbação de penhora anterior (oriunda do processo de execução nº 1010209-51.2013.8.26.0100, em trâmite perante o 16º Ofício Cível da Comarca de São Paulo). Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), KAREN DRUCKER (OAB 212179/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ALOIZIO RODRIGUES (OAB 419398/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP) Processo 0045461-63.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Exectdo: Abdul Rahim Derbas - Vistos. Recebo os embargos de declaração tendo em vista sua tempestividade e acolho-os parcialmente tendo em vista a existência de omissão da decisão quanto à alegação de nulidade da citação e invalidade da cédula de crédito bancário. No que concerne à alegação de prescrição intercorrente, pretende o embargante a modificação do julgado, apresentando evidente caráter infringente. Ora, embora a decisão atacada tenha rejeitado a exceção à preexecutividade, apreciou a alegação de prescrição intercorrente, afastando-a por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Quanto à alegação de nulidade da citação, não merece prosperar. É certo que a citação do réu por edital na sistemática processual civil se dá apenas em hipóteses excepcionais, disciplinadas no art. 256 do CPC/15, que dispõe o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, não há que se cogitar a nulidade alegada, porquanto realizadas inúmeras diligências antes que se procedesse à citação editalícia. Observe-se que o endereço indicado pelo executado/embargante na contratação da cédula de crédito bancário (fls. 13) foi diligenciado (fls. 128), restando negativa a diligência. Ademais, foram realizadas pesquisas por meio do INFOJUD (fls. 82) e BACENJUD (fls. 110), bem como expedidos ofícios às empresas de prestação de serviço público, restando, todavia, infrutíferas as tentativas de citação pessoal, de forma que restou deferida a citação por edital. Vale ressaltar, por oportuno, que o endereço indicado pelo executado, em seu instrumento de procuração acostado às fls. 410, foi também diligenciado, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 128), retornando o mandado negativo com a informação de que o executado não era conhecido na empresa POCOLOCO JEANS. Assim, as diligências necessárias para busca da citação pessoal foram realizadas sem êxito, o que importa na validade e eficácia da citação por edital. Outrossim, melhor sorte não assiste ao embargante no que concerne à alegação de invalidade da cédula de crédito bancário, sob o fundamento de ausência de liquidez do título. Não prospera a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário não constituiria título hábil a lastrear a ação de execução. Cumpre salientar que, sob o rito de recursos repetitivos, em sede do REsp 1291575/PR (rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.14/08/2013, DJe 02/09/2013), o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 576, in verbis: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Outrossim, por expressa disposição do art. 28 da Lei nº. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário goza de força executiva, além de que nos termos da Súmula 14 do TJSP, A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Ademais, conforme fls. 10/29, verifica-se que a ação de execução de título extrajudicial em relação a qual insurgiu-se o embargante baseia-se em Cédula de Crédito Bancário que, pelos documentos acostados, veio corretamente preenchida, constando todos os dados necessários ao título de crédito extrajudicial, inexistindo qualquer nulidade. Por conseguinte, não procede o pleito do embargante, buscando a extinção da ação de execução proposta pelo embargado, na medida em que tal lastreia-se em título executivo extrajudicial que não padece de vícios. Ainda, vale ressaltar que a pactuação de uma Cédula de Crédito Bancário Composição de Dívidas supre a necessidade de comprovação dos termos anteriormente contratados, sendo que a embargante anuiu com os novos termos propostos pela instituição financeira convalidando os débitos existentes. Portanto, a referida Cédula de Crédito Bancário é titulo extrajudicial autônomo e, portanto, se faz desnecessária a comprovação da origem do débito. Ressalte-se que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se das características de abstração e autonomia, sendo despicienda a indicação do negócio subjacente que deu causa à emissão do título executivo. (Agravo de Instrumento 2132523-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Julg. 10/07/2019). Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução de título extrajudicial Alegação de vício a respeito da planilha de cálculo, eis que não demonstrada a evolução do débito em relação ao valor que serviu de base para estimar o valor da execução Inocorrência - Ainda que referida quantia tenha origem em dívida anterior, trata-se do valor pelo qual foi emitida a cédula, a qual, como título executivo, possui autonomia para aparelhar a execução - Rejeição da medida - Decisão mantida Recurso improvido. IMPUGNAÇÃO À PENHORA Bloqueio de ativos financeiros Pretensão de liberação - Descabimento - Não comprovação de que a manutenção integral do bloqueio inviabilizaria a atividade da Empresa Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2154012-06.2021.8.26.0000. 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. MARIO DE OLIVEIRA. Julg. 13 de novembro de 2021.) Desta feita, torna-se imperioso o cumprimento das cláusulas pactuadas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Decorridos sem manifestação, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º e 4º do CPC. Int.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(22)