Execução de Título Extrajudicial 1000674-46.2025.8.26.0531 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000674-46.2025.8.26.0531 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000674-46.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uniodonto de Catanduva Cooperativa Odontológica - Vistos. Fls. 43 e 48: recebo pedido como emenda da inicial, para adequação do rito citatório das ações de execução de título extrajudicial. Cite-se, pois, o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pelo exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Ficam os executados devidamente intimados de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão ao exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente o exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Ficará a cargo do exequente o encaminhamento e averbação do ofício. Intime-se. - ADV: GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO (OAB 54680/SP)

21/07/2025, 00:00

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