Procedimento Comum Cível 1001701-92.2025.8.26.0554 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001701-92.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:45

Publicação

09/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001701-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Thalita Martins Castro - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, relativo ao valor depositado à fl. 549, utilizando-se os dados apresentados à fl. 578. A discussão acerca da satisfação ou não do crédito, deverá ser objeto de incidente próprio. Expedido o MLE, certifique-se eventuais custas em aberto, arquivando-se os autos na sequência. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS CASTRO (OAB 483645/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 22:00

Outras Decisões

06/03/2026, 21:34

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:53

Ato ordinatório

23/12/2025, 23:41

Publicação

18/12/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001701-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Thalita Martins Castro - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. 2. Visando instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, defiro o pedido de fls. 540/541 para o fim de determinar ao Hospital e Maternidade Santa Helena, unidade de São Bernardo do Campo, SP., que remeta aos presentes autos a planilha completa de todos os valores e despesas relacionadas ao atendimento médico-hospitalar da parte autora Thalita Martins Castro (CPF nº 457.642.528-42) e de seus recém-nascidos, desde a admissão nesse nosocômio, em janeiro de 2025, até a efetiva alta hospitalar, conforme determinado em dispositivo da sentença proferida às fls. 469/474 dos autos e confirmado pelo v. acórdão. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias corridos. Serve cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado. 3. Com o cumprimento, dê-se ciência à parte autora do resultado. 4. Observo que o recolhimento das custas está a cargo da parte ré (fl. 474). Assim, certifique-se quanto ao valor das custas processuais pendentes e intime-se a parte ré, por ato ordinatório, para comprovar o respectivo recolhimento. Em caso de inércia, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 5. Após, levando-se em conta que eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado, arquivem-se os presentes autos na sequência. Eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail, mencionando-se o número deste processo. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GABRIEL MARTINS CASTRO (OAB 483645/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Thalita Martins Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL - GESTAÇÃO GEMELAR - PRÉ-ECLAMPSIA - RISCO DE VIDA - APLICAÇÃO DO ART. 35-C INC. II LEI Nº 9.656/1998 - CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA ABUSIVA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA VER GARANTIDO O DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Gabriel Martins Castro (OAB: 483645/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001701-92.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Gabriel Martins Castro (OAB 483645/SP) Processo 1001701-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Martins Castro - Reqdo: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. THALITA MARTINS CASTRO ajuizou inicialmente ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde AMIL FÁCIL S60 SP MAIS COPTP OME DO PLANO, inscrita sob o nº de carteirinha 089486912, e que estava grávida de gêmeos, configurando, assim, uma gestação de risco. Aduz que, com apenas 33 semanas de gravidez, a requerente deu entrada no hospital Santa Helena - Ítalo Setti na comarca de São Bernardo do Campo, no dia 27 de janeiro de 2025, apresentando um quadro grave de pré-eclâmpsia. Declarou que, ao ser internada, foi constatada a presença de hipertensão arterial, com alterações de TGO/TGP e plaquetopenia, conforme constatado nos exames coletados pelo Hospital Santa Helena e atestado no prontuário médico, o que configura um quadro de complicação obstétrica gravíssima que pode resultar em convulsões, insuficiência múltipla de órgãos e morte materno-fetal, caso não seja prontamente tratada. Afirma que sua situação é de extrema gravidade, o que exige a realização urgente de uma cesariana, procedimento que foi negado pelo plano de saúde, sob a justificativa da beneficiaria estar em período de carência. Sustenta que a negativa é inadmissível, uma vez que se trata de situação de emergência, com risco à vida, e que a Lei n.º 9.656/1998 garante a prestação de serviços de urgência sem qualquer exigência de carência. Assim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a imediata concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde autorize e custeie integralmente a cesariana emergencial e os cuidados subsequentes, sob pena de dano irreparável e risco à vida da requerente e dos fetos. Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 08/13. De início, foi determinada a emenda à inicial para complementação dos pedidos e negada a tutela provisória de urgência pleiteada (fls. 14/17). A parte autora promoveu emenda à petição inicial às fls. 20/39, acompanhada pelos documentos de fls. 40/47. Assim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja obrigada a custear integralmente todos os gastos médicos e hospitalares relacionados ao atendimento de urgência e emergência, desde a internação da requerente até a alta hospitalar, incluindo, mas não se limitando, ao tratamento intensivo dos recém-nascidos que permanecem na UTI, com o fornecimento imediato de todas as coberturas e tratamentos necessários, sem a imposição de carência ou qualquer outra restrição, a confirmação desta medida e a compensação pelos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão interlocutória (fls. 53/55), foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e a tutela de urgência antecipada novamente pleiteada. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (fl. 63) e apresentou comprovação do cumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência (fls. 64/121). Apresentada contestação pela parte requerida (fls. 125/134), acompanhada da documentação de fls. 135/452. Alegou que, considerando a contratação do plano se deu em 19/08/2024, oportunidade em que no ato da assinatura do contrato, ficou ciente de todas as cláusulas, inclusive a de carência contratual, a carência contratual para procedimentos especiais e internações se encerraria somente em 15/02/2025 sendo totalmente lícita qualquer negativa realizada anterior a esta data, bem como que a carência contratual para partos tem vigência estava prevista até o dia 15/06/2025, não sendo dever da operadora de saúde custear qualquer internação anterior a esta data. Afirmou que o atendimento emergencial foi fornecido e realizado. Sustentou a regularidade do contrato e de suas cláusulas, decorrendo deste argumento a ausência de ilicitude na estipulação de prazos de carência, e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por fim, defendeu a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. Este Juízo deferiu o prazo de 15 (quinze) dias para réplica e facultou às partes prazo para especificação das provas (fl. 453). A parte autora apresentou réplica (fls. 459/463) e requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, por sua vez, informou que não pretende produzir novas provas e pleiteou a análise do mérito (fls. 457/458). Por fim, sobreveio notícia do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerida, em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 465/468). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, cabe tecer breves considerações acerca do direito à saúde, cuja consagração constitucional se dá de forma expressa no artigo 6º da Constituição Federal (CF) como direito social fundamental, sendo dever do Estado garanti-lo por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Esse direito fundamental, ainda que voltado prioritariamente à atuação estatal, irradia efeitos para toda a coletividade, sobretudo quando se está diante da prestação de serviços privados de saúde, submetidos a normas infraconstitucionais de proteção à dignidade humana e à boa-fé objetiva. No caso em tela, trata-se de típica relação de consumo, conforme dispõe a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Com efeito, a parte autora apresentou documentação que comprova a relação contratual firmada com a operadora de plano de saúde (fls. 11 e 45/46), em 19/08/2024, sendo certo que a existência da relação jurídica entre as partes não foi impugnada pela parte ré, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A análise dos autos revela que a parte autora comprovou a urgência do atendimento requerido, por meio do prontuário médico de fls. 12/13, que descreve quadro clínico de pré-eclâmpsia, situação grave que, notoriamente, coloca em risco a vida da parturiente e dos nascituros. Assim, restou plenamente demonstrado o caráter emergencial da situação, nos termos exigidos pela legislação de regência. Convém transcrever, neste ponto, a íntegra do artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. A despeito da alegação da parte ré de que o atendimento emergencial foi prestado, verifica-se que tal prestação não foi feita de forma integral. O conceito de atendimento de urgência e emergência não se limita à realização de exames preliminares ou à admissão na unidade hospitalar: abrange também a internação e todos os procedimentos indispensáveis à estabilização e à preservação da vida do paciente. A recusa da parte ré em custear a internação da autora ainda que justificada com base em carência contratual configura conduta ilícita, por esvaziar, em sua essência, o conteúdo do atendimento emergencial legalmente exigido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assegura, em seu art. 20, § 2º, a expectativa legítima do consumidor quanto à adequação dos serviços prestados. Em especial, no caso dos contratos de assistência à saúde, é razoável que o consumidor, ao contratar um plano de saúde, espere não ser desamparado em momento de grave necessidade médica. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de procedimentos de urgência ou emergência, deve prevalecer a carência reduzida de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da legislação supracitada. Nesse sentido, destaca-se a Súmula n. 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assegura, em seus artigos 18, §6º, inciso III, e 20, §2º, a expectativa legítima do consumidor quanto à adequação dos serviços prestados. Em especial, no caso dos contratos de assistência à saúde, é razoável que o consumidor, ao contratar um plano de saúde, espere não ser desamparado em momento de grave necessidade médica. Tal entendimento também se encontra consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme a Súmula 103 do TJSP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Assim, resta evidente que é dever da requerida custear integralmente todos os gastos médicos e hospitalares relacionados ao atendimento de urgência e emergência, desde a internação da requerente até a alta hospitalar, incluindo, mas não se limitando, ao tratamento intensivo dos recém-nascidos, com o fornecimento imediato de todas as coberturas e tratamentos necessários, sem a imposição de carência ou qualquer outra restrição. No tocante aos danos morais, a jurisprudência pátria pacificou a tese de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde, especialmente em situação de urgência, configura ofensa à dignidade do consumidor e enseja compensação moral. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado" (AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 949.288/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 24/10/2016.) A quantificação da compensação por danos morais deve observar o método bifásico adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, na primeira etapa, os critérios objetivos como a gravidade da conduta e a extensão do dano e, na segunda, os elementos subjetivos, tais como a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. No caso em exame, tendo em vista as peculiaridades da demanda, a recusa indevida de cobertura em momento crítico de saúde, o abalo psicológico sofrido pela parturiente em contexto de vulnerabilidade extrema, reputa-se razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida às fls. 53/55, para: I - condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em custear integralmente todos os gastos médicos e hospitalares relacionados ao atendimento de urgência e emergência, desde a internação da requerente até a alta hospitalar, incluindo, mas não se limitando, ao tratamento intensivo dos recém-nascidos, com o fornecimento imediato de todas as coberturas e tratamentos necessários, sem a imposição de carência ou qualquer outra restrição; II - condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ), aplicada a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que os fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Anoto que, apesar de não acolhido integralmente o valor requerido pela parte autora, a título de compensação por danos morais, é o caso de aplicação da Súmula n. 326 do C. STJ, de forma que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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