Procedimento Comum Cível 1001490-28.2024.8.26.0607 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001490-28.2024.8.26.0607 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001490-28.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Conceicao de Morais - Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Considerando a certidão de fl. 136, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RAPHAEL NATALINO (OAB 377748/SP), KARINA MARA RODA PERISSOTTO (OAB 350796/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 17:35

Trânsito em julgado

25/04/2026, 17:33

Publicação

02/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001490-28.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Conceicao de Morais - Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda - Vista à parte autora, para manifestar-se se houve cumprimento do acordo (10/02/2026). Prazo de 15 dias. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), KARINA MARA RODA PERISSOTTO (OAB 350796/SP), RAPHAEL NATALINO (OAB 377748/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

28/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 19:37

Publicação

12/09/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001490-28.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Conceicao de Morais - Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda - Vistos. Homologo a transação de fls. 126/127 para que produza os seus regulares e legais efeitos, e suspendo o processo, com fulcro no artigo 922 do CPC, até o cumprimento do acordo pactuado pelas partes (10/02/2026). Aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NATALINO (OAB 377748/SP), KARINA MARA RODA PERISSOTTO (OAB 350796/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 16:02

Por decisão judicial

11/09/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001490-28.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Conceicao de Morais - Fama Bady Empreendimentos e Incorporadora de Imoveis Ltda - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se: I. Os débitos de IPTU e outras taxas municipais ou associativas incidentes sobre o imóvel, que sejam de responsabilidade da autora e estejam vencidos até a data da citação nestes autos, mediante efetiva comprovação de pagamento pela ré; c) TORNAR definitiva a posse do imóvel em favor da ré, ficando esta, a partir da data da prolação desta sentença, responsável por todos os encargos e tributos incidentes sobre o bem (IPTU, taxas associativas, etc.), e incumbida de promover a alteração do cadastro de contribuinte junto à municipalidade competente. Os valores da condenação (item 'b') deverão ser apurados em futura liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), KARINA MARA RODA PERISSOTTO (OAB 350796/SP), RAPHAEL NATALINO (OAB 377748/SP)

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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