Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003800-70.2023.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Damasco Invest Imóveis S/c Ltda - Embargda: Maria do Socorro Marin - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS E DECLAROU QUE A AUTORA TEM DIREITO A CRÉDITOS NOS VALORES DE R$ 252,36 E DE R$ 4.539, 99. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE QUE A MULTA CONTRATUAL FOI PAGA À AUTORA, DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA MULTA NO VALOR DE ACORDO JUDICIAL, BEM COMO DE QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Perugino (OAB: 270101/SP) - Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB: 408997/SP) - 5º andar