Procedimento Comum Cível 1000219-69.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 5.741,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

FLAVIO ROBERTO OSS

CPF

Autor

AGUAS DO MIRANTE S/A

CNPJ

Reu

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO ROBERTO OSS

OAB/SP 432077·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP 154132·CPF·Representa: Réu

JULIA ALBIERO FERREIRA

OAB/SP 409532·CPF·Representa: Réu

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP 160517·CPF·Representa: Réu

BARBARA ARROYO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 09:26

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:46

Todas as movimentações(249)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 09:26

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:46

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 14:13

Julgada Procedente a Ação

08/02/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:27

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:37

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

05/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 15:27

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 20:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2024, 20:26

Conclusos para despacho

26/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:18

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:38

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 21:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Flavio Roberto Oss (OAB 432077/SP) Processo 1000219-69.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Roberto Oss, Flavio Roberto Oss - Reqdo: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, AGUAS DO MIRANTE S.A - Ordem nº 2021/000019 Vistos. Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Piracicaba, 30 de agosto de 2023. Mauricio Habice Juiz de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 08:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 08:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:50

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 11:21

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 19:35

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 10:56

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/04/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:47

Conclusos para decisão

17/02/2023, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 08:35

Juntada de Petição de Réplica

18/10/2022, 16:15

Suspensão do Prazo

08/10/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

23/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 21:47

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2022, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:35

Decisão

16/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 12:09

Ato ordinatório

26/10/2021, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 09:24

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:57

Ato ordinatório

10/08/2021, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 13:48

Decisão

19/07/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 14:00

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:12

Ato ordinatório

10/05/2021, 17:12

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 19:29

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2021, 08:56

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:58

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 09:10

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 10:51

Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2021, 15:59

Conclusos para decisão

08/02/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 09:03

Mudança de Classe Processual

28/01/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

28/01/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 10:12

Decisão

26/01/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 07:52

Conclusos para decisão

21/01/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 11:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial

18/01/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2021, 11:28

Conclusos para decisão

15/01/2021, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 13:56

Decisão

12/01/2021, 13:56

Conclusos para decisão

12/01/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 17:18

Sentença

•08/02/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:30

Decisão

•07/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:30

Decisão

•25/10/2024, 16:01

Decisão

•27/07/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:17

Decisão

•31/08/2023, 13:02

Decisão

•04/08/2023, 08:07

Decisão

•27/07/2023, 10:40

Todos os documentos(28)

Decisão

•09/03/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:46

Sentença

•08/02/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:30

Decisão

•07/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 16:30

Decisão

•25/10/2024, 16:01

Decisão

•27/07/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:17

Decisão

•31/08/2023, 13:02

Decisão

•04/08/2023, 08:07

Decisão

•27/07/2023, 10:40

Decisão

•12/05/2023, 11:21

Decisão

•03/04/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:43

Decisão

•16/02/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 17:56

Decisão

•19/07/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 17:12

Decisão

•09/02/2021, 15:59

Decisão

•26/01/2021, 10:12

Decisão

•18/01/2021, 14:23

Decisão

•12/01/2021, 13:56