Execução de Título Extrajudicial 1003401-98.2025.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJSPJEArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

Partes do Processo

DENIS GONçALES

CPF

Autor

JOãO PAULO BELINI E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO BELINI E SILVA

OAB/SP 221224·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 12:25

Publicação

19/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1003401-98.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Paulo Belini E Silva, João Paulo Belini E Silva, João Paulo Belini E Silva, Denis Gonçales - Vistos. Dispensado relatório em razão de permissivo legal. A extinção do processo é medida de rigor. O §1º do artigo 3º da Lei 9099/95 prescreve: "Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, observado o disposto no §1º do art. 8º desta Lei." O caso em questão não se enquadra em nenhum dos incisos supra mencionados de maneira que há de se reconhecer a incompetência deste Juizado para processar esta execução de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95, julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito. Sem custas, nos termos do artigo 54 da mencionada Lei. Arquive-se. P. R. e I.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 18:41

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/05/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 09:25

Documentos

•19/05/2025, 00:00