Execução de Título Extrajudicial 1011230-17.2017.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011230-17.2017.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011230-17.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Trata-se de execução iniciada por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de ANDIAL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos nº 0010581-35.2018, o pedido foi julgado procedente para a inclusão no polo passivo de NATALIA CLARO MARTINS DE OLIVEIRA. Deferida a penhora do imóvel sob matrícula nº 24365 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.151/152). Deferida a citação por edital (fls.315), a parte executada, através de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora (fls.341/347), preliminarmente arguindo nulidade de citação. Sustenta que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo o único em nome da sócia ré, e portanto impenhorável. Determinada a realização de diligências (fls.355/356). Convalidada a citação por edital (fls.597). É um breve relatório. Passo a decidir. A princípio, observo que, convalidada a citação por edital, não se vislumbra mácula a ensejar sua nulidade. Assim, passo à análise da impugnação à penhora. Insurge-se a parte em relação à penhora que recaiu sobre o imóvel, sob argumento de se tratar de bem de família. A impugnação, contudo, não prospera. Dispõe a Lei nº 8.009/90 sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Cumpre salientar que constitui ônus da prova da parte devedora demonstrar a existência dos requisitos legais para a caracterização do bem de família. Semelhante instituto visa resguardar o direito à moradia de um núcleo existencial, buscando tutelar o mínimo necessário à subsistência digna. Desse modo, para que reste caracterizada a proteção advinda do bem de família, é necessário que o imóvel sirva como residência, moradia do devedor, ou ao menos que do imóvel sejam obtidos os recursos para tanto. Assim, observa-se que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que a circunstância de um bem imóvel ser o único de titularidade do devedor, por si, não é suficiente para a caracterização do bem de família legal. Outrossim, verifica-se que, em uma tentativa de diligência no endereço do imóvel, constatou-se que o local não era habitado pela ora executada e seu cônjuge, sendo a coexecutada Natalia seria desconhecida, além de se indicar a informação de que o cônjuge da executada residiria em outro Estado. A título ilustrativo, relatou a Sra Oficiala de Justiça: [] encontrei um imóvel tendo na garagem e na parte da frente várias geladeiras e maquinas de lavar usadas e o imóvel estava com várias placas de "vende" e apesar de bater e chamar insistentemente não fui atendida. Retornei então em 07/01/2022 as 12:20 hs onde encontrei ali um senhor que alegou chamar-se Rubens e ter uma assistência técnica em outro local mas utilizava ali para depósito. Disse também não conhecer a empresa requerida e nem sua proprietária Natalia, mas afirmou que o requerido Saulo era proprietário daquele imóvel e residia no Rio de Janeiro não sabendo precisar o endereço. Completou dizendo que como o imóvel estava vazio e por temer que fosse invadido o Sr. Saulo havia deixado o mesmo a usar a garagem mas nem as chaves do interior do imóvel ele possuía (estando o mesmo desocupado) e por causa da pandemia há mais de um ano o r. não aparecia ali [...] (fls.203). Desse modo, não se vislumbra indícios suficientes de que o imóvel penhorado sirva de residência permanente para a parte executada ou de sua entidade familiar, ausentes os requisitos da Lei 8.009/1990 para a caracterização de bem de família protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob alegação de bem de família. Ausência de comprovação de residência pelo executado. Mandado de constatação cumprido com resultado negativo. Proteção da lei 8.009/90 não configurada. Ônus da prova que incumbia ao devedor. Inexistência de elementos a infirmar a decisão agravada. Recurso protelatório. Revogação do efeito suspensivo. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116585-67.2024.8.26.0000; Rel.: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Julg./Reg.: 02/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora, alegando se tratar de bem de família - Insurgência da executada-agravante - Arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990 - "Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei n. 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar" - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é destinado à sua residência e de sua filha - Bem de família não caracterizado - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119304-85.2025.8.26.0000; Rel.: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 24365 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme indicado na decisão de fls.151/152. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar integral cumprimento à determinação de fls. 355/356 quanto à intimação da executada e seu cônjuge acerca da penhora, bem como noticiando quanto ao andamento da carta precatória de fls.407/408. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

17/07/2025, 00:00

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