Execução de Título Extrajudicial 1000058-49.2025.8.26.0312 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000058-49.2025.8.26.0312 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Ciência do resultado da pesquisa SNIPER realizada nos autos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 dias em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Fls. 227: defiro a pesquisa de bens via sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que deverá ser realizada através do link https://marketplace.pdpj.jus.br/, ou por acesso diretamente pelo saj, nos termos do Comunicado CG nº 394/2023. Deverá o exequente, para tanto, recolher a respectiva taxa, na guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP (R$ 35,36) por CPF/CNPJ. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Ciência do resultado da pesquisa junto ao sistema Renajud (fls. 223). Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:00

Publicação

19/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD a localização de veiculos em nome do(a) executado(a). Intime-se a parte exequente para que recolha as taxas e providencie a atualização dos valores devidos, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, a pesquisa via RenaJud, a fim de localização de bens em nome da requerida. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 15:01

Outras Decisões

18/05/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 20:00

Publicação

05/05/2026, 01:15

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Vistos. Fls. 196: trata-se de pedido para o reconhecimento da validade da intimação da executada acerca da penhora realizada, em que pese o AR tenha retornado negativo. Pois bem. O pedido comporta acolhimento Inicialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o executado compareceu espontaneamente nos autos, impugnando a primeira penhora realizada e indicando seu atual endereço, a saber: "Avenida Washington Luiz, n. 279, Vila Industrial, Juquiá/SP (fls. 116/117). A referida impugnação foi rejeitada e deferido o levantamento em favor do exequente. Posteriormente, fora deferida nova ordem de bloqueio, a qual restou parcialmente frutífera (fls. 163), tendo sido expedida carta para intimação do executado do endereço por ele próprio indicado anteriormente "Avenida Washington Luiz, n. 279, Vila Industrial, Juquiá/SP" (fls. 192). Tem-se, portanto, que, embora a carta de intimação tenha voltado negativa, ela foi encaminhada para o endereço que o réu informou como sendo seu, e inclusive, é inequívoco o conhecimento da presente ação pelo executado, que compareceu espontaneamente em momento anterior. Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva", sendo inequívoca a ciência da devedora com relação à presente excução. Tal circunstância não infirma a validade do ato de intimação, em conformidade com o asseverado pelo artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "in verbis": "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 274 DO CPC Pessoa física Cumprimento de sentença- Nulidade da intimação - Não ocorrência- Endereço correto- Aviso de recebimento assinado por terceiro Sem recusa no recebimento - Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015: De rigor a validade da intimação em cumprimento de sentença, ainda que a carta de intimação tenha sido recebida por terceiro, porque encaminhada para o endereço que o próprio réu indicou como sendo seu, e sem recusa no recebimento, devendo ser mantido hígida a intimação, motivo pelo qual não há qualquer vício, o que se depreende do artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22673851020248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024). Ante o exposto, declaro a validade da intimação do executado acerca da penhora. Transcorrido o prazo para eventual impugnação, fica deferido o levantamento em favor do exequente, o qual deverá apresentar o competente MLE. Intimem-se. - ADV: VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000058-49.2025.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Maria Regina Lopes Muniz-pessoa jurídica e outro - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de MARIA REGINA LOPES MUNIZ (pessoa jurídica) e MARIA REGINA LOPES MUNIZ (pessoa física), visando ao recebimento da quantia de R$ 31.993,40 (trinta e um mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 183910-000-9 (fls. 47/62). A petição inicial (fls. 1/5) veio instruída com os documentos necessários, incluindo o demonstrativo de débito (fl. 66) e o comprovante de recolhimento das custas (fls. 67/71). Determinada a citação (fls. 72/73), as tentativas por via postal restaram infrutíferas (fls. 80/81 e 85/86). O exequente requereu, então, a citação por oficial de justiça (fl. 87), que também resultou negativa (fl. 98). Após a realização de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD (fls. 103/104), a executada compareceu espontaneamente em cartório, onde foi citada (fls. 113/114). Com a nomeação de advogada, a executada formulou proposta de acordo (fls. 117/118), a qual foi recusada pelo exequente por reputá-la insuficiente para a quitação do débito (fl. 125). Prosseguindo-se o feito, o exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade contínua ("teimosinha") (fl. 129), o que foi deferido por este Juízo. A diligência resultou na constrição do valor de R$ 252,55 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme detalhamento de fl. 150. A executada apresentou impugnação à penhora (fls. 132/139), arguindo a impenhorabilidade da quantia, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar, supostamente, de verba de natureza salarial e por estar abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Para tanto, juntou cópia de sua carteira de trabalho (fls. 141/142). O exequente (fls. 146/149) rechaçou os argumentos, defendendo a manutenção da constrição, sob a alegação de que a executada não comprovou a origem salarial dos valores e que, ao ingressar em conta corrente, a verba perde seu caráter alimentar. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se a definir se o valor de R$ 252,55, constrito em conta de titularidade da executada, está abarcado pela regra da impenhorabilidade. A executada invoca a proteção legal conferida aos salários (art. 833, IV, do CPC) e aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), cuja interpretação, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, estende-se a outras aplicações financeiras e a saldos em conta corrente. Incumbia à executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar de forma inequívoca a impenhorabilidade da quantia. Para demonstrar a natureza salarial do montante específico bloqueado em 19 de setembro de 2025 (fl. 150), seria imprescindível a apresentação dos extratos bancários da conta atingida, referentes ao período pertinente. Tal documento permitiria a este Juízo analisar o fluxo financeiro e aferir a real origem do valor constrito. Contudo, a executada limitou-se a juntar cópia de sua carteira de trabalho (fls. 141/142), documento que, embora comprove a existência de um vínculo empregatício, é manifestamente insuficiente para demonstrar que o saldo existente na data do bloqueio era composto, exclusivamente, por verba salarial. A mera alegação, desacompanhada de prova documental robusta e pertinente, não possui o condão de afastar a constrição. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito a natureza impenhorável do valor recaía sobre a executada, do qual não se desincumbiu. Sem os extratos bancários, não é possível verificar se o saldo era remanescente de vencimentos pretéritos, que pode ter perdido seu caráter alimentar ao se misturar com outras fontes, ou se a origem era diversa. Destarte, ausente a comprovação cabal da impenhorabilidade, a manutenção da penhora é a medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada às fls. 132/139 e, por conseguinte, mantenho a constrição do valor de R$ 252,55, efetivada conforme detalhamento de fl. 150. Transfira-se o montante para conta judicial vinculada a este processo. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VANESSA ROSSANA FLORÊNCIO RIBAS (OAB 184517/SP)

01/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)