Execução de Título Extrajudicial 0002516-35.2010.8.26.0101 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002516-35.2010.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0002516-35.2010.8.26.0101 (101.01.2010.002516) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil Sa - Marco Aurélio dos Santos Amaral - - Maria Clara Valeriani Amaral - - Ana Luiza Valeriani Russo e outro - Vistos. Cuida-se de novo pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo executado Marco, apresentando fatos novos, consistentes no diagnóstico de doença grave em 17/06/2025, fl. 617 (CID 16.9 -Neoplasia maligna do estômago). Intimado, o executado não ofertou proposta de acordo ou pedidos subsidiários. Importante pontuar que não será objeto de análise a impugnação consoante fundamentos já expostos às fls. 484/486 e decurso de fls. 541. Pois bem. De rigor o acolhimento parcial do pedido, com a consequente redução da penhora já consolidada, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade da comorbidade que acomete o executado e das despesas indispensáveis à manutenção de sua vida. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. REDUÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível a redução do bloqueio de ativos financeiros, ainda que se trate de cumprimento de sentença de honorários profissionais médicos (verba de natureza alimentar), quando comprovado ser a devedora portadora de doença grave (neoplasia maligna de ovário), isso porque, realizando-se a ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria sobrevivência da executada, se sobressai o direito à saúde em detrimento daquele, com base nadignidadeda pessoa humana, estabelecido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 2. Agravo desprovido, sem sucumbência.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100591-44.2023.8.26.9061; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Grifo nosso. Assim, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada e DEFIRO a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores restritos em favor do executado Marco, com a conseguinte manutenção da penhora no importe de 30% (trinta por cento) dos valores já restritos e delimitados às fls. 484/486, a fim de ser evitar risco a existência ou sobrevivência digna da parte executada e/ou de sua família. Sem prejuízo, com o decurso do prazo desta decisão, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE MLE em favor das partes, na forma acima delimitado (70% ao executado Marco Aurélio dos Santos Amara e 30% ao exequente), e após apresentação do formulário, observando-se as novas orientações contidas no Comunicado CG Nº 12/2024 (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), proporcionalmente corrigidos, encerrando-se a conta posteriormente. Por fim, CERTIFIQUE-SE se há demais valores bloqueados em contas e não levantados, em complementação à certidão de fls. 481/483, que não apontou eventuais levantamentos. INTIMEM-SE as partes, em especial o exequente, para requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, recolhendo as custas necessárias e apresentando o cálculo atualizado do débito remanescente, observando-se que os levantamentos obstam a inserção dos encargos legais, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

11/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(401)