Execução Fiscal 1501925-60.2017.8.26.0066 - TJSP

Execução Fiscal 1501925-60.2017.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Ferreira Caldas de Oliveira (OAB 366933/SP) Processo 1501925-60.2017.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectdo: MARIA MAGDALENA ARUTIN - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeça-se carta digital para INTIMAÇÃO, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs). Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Além do pagamento das despesas processuais com relação à(s) emissão(ões) da(s) carta(s) AR digital(is) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ. Código 438-3 - para gerar a guia, acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp. O interessado deverá providenciar as juntadas das guias paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. 3 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 4- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 5 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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