Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Recorrida: Anna Cristina Krick Ferreira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VERBA "JORNADA SUPLEMENTAR". NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL APÓS A EC 103/2019. LIMITAÇÃO AOS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - IPMB CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA, DETERMINANDO A REVISÃO DOS PROVENTOS COM INCLUSÃO INTEGRAL DA VERBA "JORNADA SUPLEMENTAR". O RECORRENTE IMPUGNA APENAS ESSE CAPÍTULO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA VERBA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DEVENDO-SE LIMITAR A INCORPORAÇÃO AOS DÉCIMOS JÁ CONSOLIDADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A VERBA "JORNADA SUPLEMENTAR", DE CARÁTER FACULTATIVO, PODE SER INCORPORADA INTEGRALMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA;(II) ESTABELECER SE, APÓS A EC 103/2019, A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA DEVE RESTRINGIR-SE APENAS AOS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS ATÉ A SUA PROMULGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA "JORNADA SUPLEMENTAR", PREVISTA NO ART. 20-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, TEM CARÁTER FACULTATIVO E TRANSITÓRIO, SENDO REMUNERADA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA ADICIONAL.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVIA A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DA VERBA, À RAZÃO DE 1/10 AO ANO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.A PARTIR DA EC Nº 103/2019, TORNOU-SE VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TEMPORÁRIAS OU EVENTUAIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE RETIROU A EFICÁCIA DO §2º DO ART. 20-A DA LEI Nº 68/2006, PRESERVANDO-SE APENAS OS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS.O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NÃO ABRANGE VERBAS EVENTUAIS, RAZÃO PELA QUAL A "JORNADA SUPLEMENTAR" PASSOU A TER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PODENDO SER INCLUÍDA INTEGRALMENTE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE APENAS OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EC Nº 103/2019 PODEM COMPOR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "JORNADA SUPLEMENTAR" TEM NATUREZA TRANSITÓRIA E FACULTATIVA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA INTEGRALMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.APÓS A EC Nº 103/2019, A INCORPORAÇÃO DA "JORNADA SUPLEMENTAR" RESTRINGE-SE AOS DÉCIMOS JÁ CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA.O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, ART. 20-A (INCLUÍDO PELA LC Nº 262/2015).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003628-39.2024.8.26.0066, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2025, REG. 30.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010153-08.2022.8.26.0066, REL. CLÁUDIO BÁRBARO VITA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 24.10.2023, REG. 24.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Castro (OAB: 491352/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-12.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos -