Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009908-60.2023.8.26.0066 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009908-60.2023.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/06/2025, 10:46

Publicação

02/06/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009908-60.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Antonio Carlos Pereira Morgalho - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do feito, - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, instaurando o cumprimento de sentença, para apostilamento/pagamento, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Int. - ADV: MATEUS BONATELLI MALHO (OAB 318044/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:43

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 06:57

Publicação

20/05/2025, 18:00

Publicação

20/05/2025, 17:16

Publicação

20/05/2025, 17:16

Publicação

20/05/2025, 17:15

Publicação

20/05/2025, 08:55

Publicação

20/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1009908-60.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Pereira Morgalho - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do feito, - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, instaurando o cumprimento de sentença, para apostilamento/pagamento, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1009908-60.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Pereira Morgalho - Vistos. Tendo em conta o trânsito em julgado retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos do prosseguimento do feito, - na forma do Provimento CG nº 16/2016 -, instaurando o cumprimento de sentença, para apostilamento/pagamento, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Int.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1009908-60.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Pereira Morgalho - Vistos. Inicialmente, convém ressaltar que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). Registre-se que, em havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). Dispõe o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09 que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Dessa forma, para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. Esclareça-se que, na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. Por outra vertente, não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. Ademais, urge salientar que, uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. Esse é o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. Ressalte-se, por fim, que o Colégio Recursal seguiu na íntegra tal entendimento, aliás, como pode ser observado em alguns feitos análogos em trâmite por este juízo, inclusive na fase executiva. Assim, revendo posicionamento anterior, em razão do caso dos autos se amoldar ao tema vinculante em comento (análise de competência) acompanhado pelo Colégio Recursal local determino que o ocupante do polo ativo, no prazo de 15 dias, traga aos autos nova memória do débito, observando-se os contornos acima fixados, sob pena de extinção e arquivamento. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (Colégio Recursal). Intime-se.

21/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(57)