Execução Fiscal 1000894-30.2016.8.26.0282 - TJSP

Execução Fiscal 1000894-30.2016.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ITATINGA em face do(s) executado(s) supramencionado(s), o que faço com fundamento no do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil autorizando em consequência eventuais levantamentos. Tendo em vista a expressa renúncia por parte da fazenda exequente, quanto ao prazo recursal, considera-se, para todos os fins, o trânsito em julgado na data desta sentença. Por fim, não há custas em aberto. Feitas as necessárias anotações cartorárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN (OAB 238206/SP), ROQUE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 320066/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. Intime-se a exequente para esclarecer se houve o pagamento do parcelamento, apresentando planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias. No silêncio ou verificado o descumprimento do acordo, não havendo penhora nos autos, conclua-se para extinção. Int. Itatinga, - ADV: ROQUE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 320066/SP), PATRICIA DE CASSIA FURNO OLINDO FRANZOLIN (OAB 238206/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 11:48

Reativação

17/10/2024, 11:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2024, 07:05

Publicação

07/08/2024, 22:09

Documento (Certidão)

07/08/2024, 12:09

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia de Cassia Furno Olindo Franzolin (OAB 238206/SP), Roque Roberto de Oliveira (OAB 320066/SP) Processo 1000894-30.2016.8.26.0282 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - Vistos. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. Portanto, determino a suspensão do curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento. No que tange à penhora online (SISBAJUD), se já efetivada antes do parcelamento, deverá ser mantido o ato constritivo, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo noticiado. O impulso dos autos deverá se dar por ato da exequente, informando o pagamento ou não. Caso fique arquivado e sem informações, aguarde-se a prescrição. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Documento (Certidão)

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